Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2010
LEI Nº 640 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 640 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), na forma do art.. 43, II, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na fonte FUNDEB, na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 21 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito