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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2010

LEI Nº 640 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 640 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), na forma do art.. 43, II, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na fonte FUNDEB, na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Areal/RJ, 21 de dezembro de 2010.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0319, em 22 de dezembro de 2010. Código identificador D82FE19F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.