Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2011
LEI Nº 661 DE 11 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661 DE 11 DE MAIO DE 2011.
Adota o Diário Oficial Eletrônico, instituído e administrado pela Associação Transparência Municipal, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Areal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica criado o Diário Oficial Eletrônico, sem autonomia administrativa e financeira, onde o Poder Executivo divulgará os avisos e editais de licitação no âmbito das Leis n° 10.520/02 e nº 8.666/93 e também as leis, decretos, portarias, instrumentos de gestão fiscal, contas públicas e outros atos administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Areal, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - O Site do Diário Oficial eletrônico para fins de publicação dos avisos e atos de licitação no âmbito da Lei n° 8.666/93 é o Sítio Oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - O funcionamento do Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo será da seguinte forma:
I) As publicações dos atos oficiais são da responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
II) As edições serão diagramadas e editoradas com recursos de informática, controladas por numeração seqüenciada a partir do número 01 (zero um), cada edição terá o mínimo de uma página ou número ilimitado de páginas e a numeração das páginas das edições do Diário Oficial Eletrônico será a partir do número 01 (zero um);
III) O calendário das edições é o mesmo do funcionamento oficial da Prefeitura e a critério da Administração Municipal, da urgência e do interesse público, poderão ser feitas edições extras.
IV) Todas as edições serão publicadas na internet no site www.diariooficialeletronico.org/prefeitura/areal assinado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil;
V) Todas as pessoas físicas e jurídicas com acesso à Internet poderão acessar as publicações feitas no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Municipal sem nenhum custo.
VI) As impressões das edições, se necessário, serão feitas por cada órgão, a partir da publicação eletrônica na internet, em impressora comum ou por qualquer outro meio de impressão ou reprodução.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial Eletrônico substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 5° - São publicados no diário oficial eletrônico:
Com base na Lei n° 10.520/02
01-Aviso de convocação dos interessados;
02-Edital do pregão;
03-Aviso de modificação do edital do pregão;
04-Aviso da impugnação do edital;
05-Aviso do julgamento e classificação de propostas;
06-Aviso de julgamento e habilitação de licitantes
07-Aviso da adjudicação;
08-Aviso do recurso;
09-Aviso da homologação;
10-Aviso do extrato de contrato;
11-Aviso da anulação;
12-Aviso da revogação;
13-Aviso do cancelamento;
14-Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;
15-Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio
16-Outros tipos de avisos de licitação
Com base na Lei n° 8.666/93
17-Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;
18-Aviso da Dispensa
19-Aviso da Inexigibilidade
20-Aviso do Registro de preço
21-Aviso da Impugnação de edital /convite
22-Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes
23-Aviso do Julgamento e classificação de propostas
24-Aviso da Adjudicação
25-Aviso da Homologação
26-Aviso do Recurso
27-Aviso do Contrato
28-Aviso da Anulação
29-Aviso da Revogação
30-Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora
31-Aviso do Termo Aditivo
32-Aviso da Rescisão de contrato
33-Aviso do Adiamento de licitação
34-Aviso da Convocação para sorteio
35-Aviso da Constituição de comissão de licitação
36-Aviso da Notificação de penalidades a licitantes
37-Aviso da Cessão de uso
38-Aviso da Permissão de uso
39-Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações
40-Outros tipos de avisos de licitação
Contas Públicas
41-Tributos arrecadados;
42-Orçamentos anuais;
43-Execução dos orçamentos;
44-Balanço orçamentário;
45-Demonstrativo de receitas e despesas;
46-Contratos e seus aditivos;
47-Compras.
Instrumentos de Gestão Fiscal
48-Planos;
49-Orçamentos;
50-Leis de diretrizes orçamentárias;
51-Prestação de contas;
52-Parecer prévio;
53-Relatórios resumidos da execução orçamentária;
54-Relatórios de gestão fiscal;
55-Versões simplificadas desses documentos.
Atos Normativos
56-Leis;
57-Decretos;
58-Portarias;
59-Resoluções;
60-Circulares;
61-Despachos;
62-Outros atos normativos.
Atos Financeiros
63-A programação financeira;
64-O cronograma de execução orçamentária;
65-O quadro de cotas trimestrais da despesa;
66-Prestação de contas;
67-Créditos adicionais;
68-Outros atos financeiros.
Atos de Pessoal
69-Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;
70-Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
71-Outras disposições legais instituídas pelo município;
72-Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;
73-Edital de concurso público;
74-Homologação das inscrições;
75-Resultado dos aprovados e sua classificação;
76-Homologação do concurso após julgamento do último recurso;
77-Outros atos de concurso;
78-Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;
78-Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;
80-Promoção;
81-Transferência;
82-Reintegração;
83-Aproveitamento;
84-Reversão;
85-Readaptação;
86-Recondução;
87-Exoneração;
88-Demissão;
89-Aposentadoria;
90-Falecimento;
91-Outros atos de pessoal;
92-Ato de nomeação da comissão de sindicância.
Outros Atos Administrativos
93-Atas e deliberações dos conselhos municipais;
94-Alvarás e demais atos administrativos;
95-Outros atos administrativos.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito