Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2010
LEI Nº 609 DE 01 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609 DE 01 DE JULHO DE 2010.
DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS – INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O Nº42.104.919/0006-80, ESTABELECIDA NESTE MUNICÍPIO DE AREAL-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1º Fica declarado como sendo de Utilidade Pública a Associação para Investimento Social - AIS, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 42.104.919/0006-80, estabelecida nesta cidade de Areal-RJ
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade venha:
I – substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar os serviços nele compreendidos;
II – alterar a denominação, e dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Público, não comunicar tal ocorrência aos Poderes Executivo e Legislativo deste município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Lei de autoria do Vereador José Adilson Soares