Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2010
LEI Nº 644 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREAL, NA CONFORMIDADE QUE MENCIONA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam as empresa responsáveis pela realização de transporte coletivo no território do Município de Areal-RJ a transportar de forma gratuita os integrantes da guarda municipal deste município em voga.
Art. 2º O benefício que trate esta lei deverá ser concedido aos Guardas Municipais, como delineado no artigo anterior, mediante a apresentação de sua Carteira de Passe Livre, juntamente com a obrigatoriedade de estar o devido beneficiário uniformizado.
Art. 3º A mencionada carteira de identificação devera ser emitida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4° A referida carteira terá validade de 1 (um) ano, quando então devera ser renovada.
Art. 5° Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areal/RJ, 27 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Lei de Autoria do Vereador Marcelo Pipa da Costa