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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de maio de 2011

LEI Nº 659 DE 11 DE MAIO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 659 DE 11 DE MAIO DE 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme arts. 41, II c/c 43, III, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Para atender o que trata o Art. 1º desta Lei será criada dentro do Programa Orçamentário existente da respectiva Secretaria, a seguinte Despesa:

2024.123610011.2.004 - Manutenção da Frota Municipal

33903099 – Material de Consumo Diverso – Fonte: Tesouro R$ 30.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0418, em 12 de maio de 2011. Código identificador BBA3C427: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.