Gabinete do Prefeito · 26 de abril de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 25 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 25 DE ABRIL DE 2011
Concede benefícios tributários para fins de recuperação econômica em período do estado de calamidade pública, aplicáveis no que couber ao SAAESA na forma desta lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É concedida isenção de IPTU e taxas pelo prazo de 3 (três) anos a todos os imóveis interditados mediante requerimento e apresentação de laudo fornecido pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único – Os imóveis interditados ficarão com as contas de água suspensas enquanto se mantiver neste estado, desde que mediante requerimento administrativo dirigido ao SAAESA.
Art. 2º - Ficam remidos todos os créditos tributários, inclusive do SAAESA, oriundos dos imóveis que foram demolidos por ordem ou conta da municipalidade, desde que através de procedimento administrativo cuja provocação cabe ao interessado.
Art. 3º - Todos os imóveis que sofreram danos em seu padrão de instalação com a perda do hidrômetro, receberão gratuitamente novos hidrômetros.
Parágrafo único – As contas de águas com vencimento em 15/03/2011 e 15/04/2011, poderão ser pagas pela média de consumo dos últimos seis (6) meses.
Art. 4º - Altera redação do art. 172, caput, do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. A licença abrange quando do primeiro licenciamento a localização e o funcionamento”.
Art. 5º - Fica autorizada a remissão dos créditos tributários oriundos do funcionamento de atividades mencionados no art. 172 do Código Tributário Municipal, vencidos até a data desta lei.
Art. 6º - Ficam reduzidos em 70% (setenta por cento) os juros moratórios e as multas tributárias ou administrativas no período de vigência do estado de calamidade pública, desde que mediante pagamento integral.
Art. 7º - É concedida isenção de IPTU pelo prazo de 20 (vinte) anos para os novos empreendimentos industriais que vierem a se instalar no município.
Art. 8º - Ficam remidos todos os créditos tributários de IPTU, exceto taxas, referentes a empreendimentos imobiliários cujos lotes não foram até o momento alienados.
Art. 9º - Fica autorizado mediante processo administrativo, a dação em pagamento de lotes do Condomínio Village St. Germain para quitação de suas dividas tributárias, e, por conseguinte revogada as disposições da Lei Municipal nº 211/2000 que obrigava o município a construir rede de água deste empreendimento.
Art. 10 - Fica autorizada a extinção do Condomínio Residencial Jacarandá, e a sua transformação em Parque Industrial de Areal, tudo conforme processo administrativo instruído na forma e condições da legislação municipal vigente.
Art. 11 - Fica concedida a redução até 70% (setenta por cento) de ISS na taxas de obras e de serviços, quando comprovado pelo contribuinte que a compra do material foi realizada em estabelecimentos localizados no município de Areal.
Art. 12 - Ficam isentos do Tributo IPTU e Taxas, no tocante ao Exercício de 2011, os imóveis atingidos pelo estado de calamidade pública, conforme requerimento e documentos comprobatórios protocolados até 90 (noventa) dias da publicação desta lei, podendo ser este prazo prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13- Os pedidos e benefícios fiscais previstos nesta lei, exceto os do SAAESA, serão dirigidos exclusivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 14 - Fica o Prefeito municipal autorizado a regulamentar todos os artigos desta lei, na forma e condições que se façam necessárias ao fiel objetivo de recuperação econômica municipal.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 211/2000 e a Lei nº 360/2005.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2.011.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito de Areal