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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2010

LEI Nº 635 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 635 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

Altera artigo 8°-A da Lei nº 493/08 incluído pela Lei 602/2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 8º-A da Lei nº 493/08 incluído pela Lei 602/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

.........................

Art. 8º-A Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS atinente a Contribuição da Parte Patronal, até a competência novembro de 2010, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. (NR)

.........................

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0311, em 10 de dezembro de 2010. Código identificador 94BF9C64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.