Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2011
LEI Nº 648 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 648 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 126.952,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), visando suportar as contratações efetuadas em virtude dos Processos Seletivos, conforme Leis Municipais nºs 621/10, 622/10 e 637/10.
Art. 2º Para atender o que trata o Art. 1º desta Lei serão criadas dentro dos Programas Orçamentários existentes no Fundo Municipal de Assistência Social as seguintes Despesas:
2034.082440050.2.035 – Assistência Social para as Famílias
319004 – Contratação por tempo determinado – Fonte: Tesouro R$ 79.552,00
2034.082430048.2.037 – Serviço Socioeducativo para Adolescentes
319004 – Contratação por tempo determinado – Fonte: Tesouro R$ 17.400,00
319004 – Contratação por tempo determinado – Fonte: PBV R$ 30.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º serão provenientes da anulação de saldos apurados dentro do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito