Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2010
LEI Nº 624 DE 28 DE SETEMBRO 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 624 DE 28 DE SETEMBRO 2010.
Para fins de Emendar a Lei 276/03, no tocante à inserção no Anexo II, da Tabela 2010, atinente aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, após a aplicação de correção, em conformidade com a Revisão Concedida aos Servidores em epígrafe neste ano de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Inseri-se neste momento os índices contidos na Tabela colacionada a esta Lei em epígrafe, que passa a ser Parte Integrante do Anexo II da Lei 276/03.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o disposto no artigo supramencionado, e revogando às disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
ÍNDICES 2010 (4,7677%)
(Valores expressos em R$)
NÍVEIS
1
(0 a 5 anos)
2
(5 a 10 anos)
3
(10 a 15 anos)
4
(15 a 20 anos)
5
(20 a 25 anos)
6
(25 a 30 anos)
7
(30 a 35 anos)
GRUPO I
487,16
535,88
589,47
648,42
713,26
784,59
863,05
GRUPO II
669,28
736,21
809,83
890,81
979,90
1.077,89
1.185,67
GRUPO III
1.045,33
1.149,86
1.264,84
1.391,33
1.530,46
1.683,51
1.851,86
GRUPO IV
1.153,34
1.268,68
1.395,55
1.535,11
1.688,63
1.857,49
2.043,25