Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2010
LEI Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
LEI Nº 642 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º da Constituição Federal, e as normas contidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e suas modificações, na Lei Complementar Federal n.º 101 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município de Areal, para o ano de 2011, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. as metas e riscos fiscais;
III. a organização e estrutura dos orçamentos;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V. as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI. as disposições sobre a alterações na legislação tributária do Município;
VII. as diretrizes relativas a despesa com pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e as metas para o exercício financeiro de 2011, estão especificadas no Anexo I que integra a presente Lei em conformidades com as diretrizes gerais do Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, instituída pela Lei nº 586/09.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Integram esta Lei os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais em conformidade com os §§ 1º, 2º e 3.º do art. 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º A Lei do Orçamento Anual conterá reserva de contingência em montante equivalente até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, que será destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - PROGRAMA: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - ATIVIDADE: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - PROJETO: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - OPERAÇÃO ESPECIAL: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere:
I - DESPESAS CORRENTES:
a) pessoal e encargos sociais;
b) juros e encargos da dívida; e
c) outras despesas correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) investimentos;
b) inversões financeiras; e
c) amortização da dívida.
§ 1° As categorias de programação de que trata este artigo serão identificadas por projetos ou atividades.
§ 2° No projeto de lei orçamentária anual será atribuído a cada projeto ou atividade, para fins de processamento, um código sequencial que constará da Lei Orçamentária Anual.
§ 3° O enquadramento dos projetos e atividades, na classificação funcional-programática, deverá observar os objetivos, independentemente da entidade executora.
§ 4° Cada projeto somente constará de uma única unidade orçamentária.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal e no art. 2.º seus parágrafos e incisos da Lei Federal n.º 4.320/64, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VII - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
IX - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
X - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação; e
XI - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XI deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da receita;
III - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de natureza da despesa;
IV - demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, órgão e função;
V - demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VI - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, na forma disposta pela Lei Complementar n.º 101/2000;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320/64;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo a categoria econômica apresentada em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação especial;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os recursos;
XII - demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.º 14/96 e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96, por órgão, detalhando naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação;
XIII - demonstrativo da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, detalhando as categorias de programação, seus valores e fontes de recursos, para fins de apuração do cumprimento da obrigação disposta no art.198, §2°, inciso III, da Constituição Federal, e no art.77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000.
§ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320/64;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim, constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago, conforme Decreto Municipal nº 614/09;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000;
VIII - demonstrativo da evolução do estoque e da arrecadação da Dívida Ativa Municipal, nos exercícios de 2009 a 2010, e as estimativas para os exercícios de 2011 e 2012, segregando-se por item de receita;
IX - relação das entidades, organismos ou associações aos quais serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições correntes ou de capital no exercício de 2011, informando para cada entidade:
a) valores totais ou a transferir para a entidade no exercício vigente;
b) categoria de programação, inclusive subtítulo se houver, detalhado por elemento de despesa, que contenha a dotação proposta para o exercício;
c) prévia e específica autorização legal que ampara a transferência, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000;
d) se a transferência não for amparada em lei específica, identificar-se-á a finalidade e a motivação do ato, bem como a importância de tal alocação para o setor público;
X - previsão das entidades conveniadas ou credenciadas que receberão recursos à conta do orçamento de 2011, indicando o órgão ou entidade responsável pela transferência e valores;
XI - demonstrativo dos principais custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos, para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
XII - demonstrativo das categorias de programação, seus valores e fonte de recursos, a serem consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado, indicando a estimativa de sua expansão para o próximo exercício;
§ 3º Os programas finalísticos do governo, serão detalhados por órgão da Administração Direta, Indireta e Autárquica, conforme o inciso III do § 2º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
§ 4º O Poder executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária e dos créditos adicionais em meio eletrônico, com suas despesas discriminadas, no caso do projeto de lei orçamentária por elemento de despesa.
Art. 8º A modalidade de aplicação, referida no artigo anterior, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 9º É vedada a inclusão na proposta de Lei Orçamentária Anual de programas de trabalho, projetos ou atividades com definição genérica quanto à sua destinação, devendo ser especificados quanto ao objetivo a ser alcançado e de tal forma que se possa identificar a quantificação a ser atingida e a localização de sua execução ou público-alvo a ser atingido.
Art. 10 É vedada a execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida – 99”.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2011, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 12 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2011 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 14 A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2011 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2011.
Art. 15 A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 17 A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídas na proposta orçamentária para 2011, na forma do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminada por órgão da administração direta e indireta, e por grupo de despesas originárias da ação, conforme definido nesta Lei, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) números de processos;
c) números de precatórios;
d) data da expedição dos precatórios;
e) nome do beneficiado;
f) valor do precatório a ser pago;
g) data do trânsito em julgado; e
h) identificação da Vara ou Comarca de origem.
§ 1° A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§ 2º A atualização monetária dos precatórios determinada no § 1o do art. 100 da Constituição Federal não poderá superar, no exercício de 2011, à variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, devendo ser aplicado à parcela resultante do parcelamento.
Art. 18 Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta serão observadas as determinações do § 5º do art. 5.º e do art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2010.
Art. 19 Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III – incluídas despesas a título de Investimentos – Regime Especial de Execução, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal; e
IV – classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Parágrafo Único Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permitam o desdobramento, a Lei Orçamentária Anual não consignará recursos a projetos que se localizem em mais de uma unidade orçamentária.
Art.20 Para os efeitos desta Lei, entendem-se como ações típicas do Município as ações governamentais que não sejam de competência exclusiva da União, nem de competência comum à União e o Estado.
Art. 21 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, pela Câmara Municipal, erro na fixação desses recursos.
Parágrafo Único Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito adicional especial, com prévia e específica autorização legislativa, de recursos de contrapartida para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a impossibilidade de sua aplicação original.
Art. 22 As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas aos projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 23 Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até 20 (vinte) dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 24 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais suplementares, de quaisquer recursos do Município de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por uma autoridade local, emitida no exercício de 2011 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 25 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas do ensino;
II - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública federal, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; ou
III - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790/1999.
Parágrafo Único Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 26 A execução da lei orçamentária e seus créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade na Administração Pública, não podendo ser utilizada com o objetivo de influir, direta ou indiretamente, na apreciação de proposições em tramitação na Câmara Municipal.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 27 O Orçamento Anual do Município compreenderá:
I – orçamento fiscal da administração direta, incluindo seus fundos especiais;
II – os orçamentos da administração indireta; e
III – orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
Art. 28 São gastos municipais os destinados à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e solução de seus compromissos de natureza social e financeira.
Parágrafo Único Os gastos municipais são estimados por serviços e obras mantidos ou realizados pelo Município, considerando:
a) a carga de trabalho estimada para o exercício de 2011;
b) a projeção dos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política salarial estabelecida pelo Município para seu pessoal, considerando inclusive acréscimos legais, de admissões e eventuais reajustes a serem concedidos aos servidores públicos municipais;
c) patrimônio do Município;
d) retorno social ou financeiro do valor aplicado na execução das obras.
Art. 29 Constituem receitas do Município as provenientes de:
I – tributos e contribuições de sua competência;
II – atividades econômicas que, por conveniência ou força de lei, vier a executar;
III – transferências de outras esferas, por força de mandamento constitucional ou convênios firmados; e
IV – empréstimos e financiamentos, devidamente autorizados por Lei, com vencimentos fora do exercício e vinculados sobre os serviços públicos, assim como projetos e investimentos.
Art. 30 Na estimativa da receita deverá ser considerada uma redução no estoque da dívida ativa do Município da ordem de 10% (dez por cento).
Parágrafo Único Para que o percentual mínimo fixado no caput seja alcançado o Poder Executivo adotará as providências necessárias, incluindo a concessão de benefícios de natureza tributária observada a legislação aplicada, desde que seja mais vantajosa de que os processos judiciais.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 O orçamento da seguridade social compreenderá a programação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II – das receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento; e
III - do orçamento fiscal.
Art. 32 O orçamento da seguridade social compreenderá:
I – as dotações destinadas atender as ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, inciso III , 194 e 195, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
II – as dotações relativas ao pagamento de benefícios, em categoria de programação específica para cada categoria e benefício.
Art. 33 O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do município e as transferências do recurso da união para o município.
Parágrafo Único O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 29/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 35 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, contratual se previsíveis, empenhadas ou reconhecidas, serão consignadas em reserva de contingência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art 36. As despesas com pessoal ativo e inativo dos poderes executivo e legislativo, no exercício financeiro de 2011, observarão as normas e limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37 O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
CAPÍTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal antes do encerramento do exercício de 2010, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções e de incentivos fiscais; e
f) revisão da legislação sobre taxas.
Art. 39 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal ou de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; e
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até o envio do projeto de lei orçamentária à sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção da Lei orçamentária, observados os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento; e
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de manutenção.
Art. 40 A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar n.º 101 /2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária, ou aos projetos de lei que o modifiquem, a que se referem os artigos desta Lei, somente poderão ser apreciadas se apresentadas
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 42 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2011, obedecerão ao disposto nos artigos 166, §§2º, 3º e 4º da Constituição Federal, no que couber.
Art. 43 As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 44 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Controladoria Geral, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 45 Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 46 O Poder Executivo encaminhará o projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal até o 30 de setembro de 2010, conforme disposto no inciso VII art. 82 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2010, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 48 Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 49 Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB – ou EMOP, por m², divulgados respectivamente pelo Sindicato da Indústria da Construção para o Estado do Rio de Janeiro e a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB ou EMOP.
Parágrafo Único Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 50 No exercício de 2011 o Município firmará convênios destinados a execução de obras apenas quando a contrapartida com recursos próprios for igual ou inferior a 15% (quinze por cento) do valor total da obra a ser realizada.
Art. 51 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 30% (trinta por cento) dos limites de que tratam os incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.
Art. 52 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2011, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1º As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo.
§ 2 º O ato referido no caput e os que o modificarem conterão:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar no 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas pelo Tesouro Municipal e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;
II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
§ 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os valores para desembolso mensal do Poder Legislativo terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 53 Até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao encerramento de cada quadrimestre, o Poder Executivo informará à Câmara Municipal a Receita Corrente Líquida – RCL - do Município referente ao quadrimestre encerrado.
Art. 54 À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara Municipal, ou de vantagens autorizadas por atos previstos no art. 59 da Constituição Federal a partir de 1o de julho de 2002, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 39 desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face às tais despesas.
Art. 55 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 56 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e de recursos financeiros, vedada a utilização de receitas de destinação específica para a realização de despesas de outra natureza, ainda que a título de reposição dentro do mesmo exercício.
Parágrafo Único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 57 Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão divulgar os ajustes processados, discriminado por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 58 Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 59 Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros para entidade privada, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária.
Art. 60 Os métodos e processos de controle de custos deverão ser praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as
normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo Único Na Proposta Orçamentária para 2011, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2011.
Art. 61
A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 62 Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Areal/RJ, 27 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Prefeitura Municipal de Areal – RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2011
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
Metas Realizadas em
Variação
2009
% PIB
2009
% PIB
Valor
%
(a)
(b)
(c) = (b-a)
(c/a) x 100
Receita Total
27.288.706,20
0,08
25.760.117,58
0,08
-1.528.588,62
-5,60
Receita Não-Financeira (I)
26.985.726,00
0,08
25.206.778,65
0,08
-1.778.947,35
-6,59
Despesa Total
27.288.706,20
0,08
25.181.626,03
0,08
-2.107.080,17
-7,72
Despesa Não-Financeira (II)
26.555.346,10
0,08
24.631.370,14
0,08
-1.923.975,96
-7,25
Resultado Primário (III)=(I-II)
430.379,90
0,00
575.408,51
0,00
145.028,61
33,70
Resultado Nominal
380.779,90
0,00
458.762,00
0,00
77.982,10
20,48
Dívida Publica Consolidada
733.360,00
0,00
433.609,38
0,00
-299.750,62
-40,87
Dívida Consolidada Líquida
733.360,00
0,00
433.609,38
0,00
-299.750,62
-40,87
FONTE: Balanços Consolidados do Exercício de 2009
Projeção PIB Estadual -R$ 324.078.075,20
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2011
LRF, art 4º, § 1º
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
Corrente
Constante
Corrente
Constante
(a)
(a/PIB)
(b)
(b/PIB)
(c)
(c/PIB)
x 100
x 100
x 100
Receita Total
33.895.509,00
33.895.509,00
0,096699
34.687.891,00
34.687.891,00
0,092980
36.325.113,00
36.325.113,00
0,089404
Receita Primária (I)
33.286.454,00
33.286.454,00
0,094962
33.901.426,00
33.901.426,00
0,091309
35.538.648,00
35.538.648,00
0,087797
Despesa Total
33.895.509,00
33.895.509,00
0,096699
34.687.891,00
34.687.891,00
0,092980
36.325.113,00
36.325.113,00
0,089404
Despesa Primária (II)
31.739.639,00
31.739.639,00
0,090549
32.846.986,00
32.846.986,00
0,087066
35.392.214,00
35.392.214,00
0,083718
Resultado Primário (I - II)
1.546.815,00
1.546.815,00
0,004412
1.054.440,00
1.054.440,00
0,004243
146.434,00
146.434,00
0,004079
Resultado Nominal
922.945,00
922.945,00
0,002633
1.054.440,00
1.054.440,00
0,002531
146.434,00
146.434,00
0,002434
Dívida Pública Consolidada
1.532.000,00
1.532.000,00
0,004370
897.000,00
897.000,00
0,004202
932.899,00
932.899,00
0,004040
Dívida Consolidada Líquida
1.532.000,00
1.532.000,00
0,004370
897.018,00
897.018,00
0,004202
932.899,00
932.899,00
0,004040
FONTE: Plano Plurianual 2010/2013
NOTA EXPLICATIVA:
Projeção do PIB Estadual 2011 - R$ 350.522.846,14
Projeção do PIB Estadual 2012 - R$ 364.543.759,88
Projeção do PIB Estadual 2013 - R$ 379.125.510,38
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2011
As Receitas Não-Financeiras correspondem ao somatório das receitas tributárias (que neste exercício foram aumentadas devido à inclusão do ICMS Verde), de contribuição, patrimoniais e de serviços, excluídas as receitas provenientes das alienações de bens, dos rendimentos de aplicações financeiras, além das deduções da receita corrente.
As Despesas Não-Financeiras correspondem ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas com juros e encargos da dívida e a amortização da dívida.
O Resultado Primário corresponde à diferença apontada entre as Receitas Não-Financeiras e as Despesas Não-Financeiras.
O Resultado Nominal corresponde ao resultado primário deduzido os juros e os encargos da dívida.
O Montante da Dívida corresponde à amortização da dívida no exercício.
O Quadro abaixo demonstra a projeção do PIB Estadual utilizado como base na elaboração dos anexos que compõem a LDO.
PROJEÇÃO DO PIB ESTADUAL
PIB 2007 RJ
2008(4,5%)
2009(4,5 %)
2010(4,0%)
2011(4,0%)
2012(4,0%)
2013(4,0 %)
296.768.000,00
310.122.560,00
324.078.075,20
337.041.198,21
350.522.846,14
364.543.759,98
379.125.510,38
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2011
LRF, art 4º, § 2º, inciso II
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2008
2009
%
2010
%
2011
%
2012
%
2013
%
Receita Total
25.625.232,49
27.288.706,20
6,49
31.594.876,00
15,78
33.895.509,00
7,28
34.687.891,00
2,34
36.325.113,00
4,72
Receita Não-Financeira (I)
25.220.252,49
26.998.485,20
7,05
31.048.685,00
15,00
33.286.454,00
7,21
33.901.426,00
1,85
35.538.648,00
4,83
Despesa Total
25.625.232,49
27.288.706,20
6,49
31.594.876,00
15,78
33.895.509,00
7,28
34.687.891,00
2,34
36.325.113,00
4,72
Despesa Não-Financeira (II)
24.815.272,49
26.769.106,20
7,87
29.528.076,00
10,31
31.739.639,00
7,49
32.846.986,00
3,49
35.392.214,00
7,75
Resultado Primário (III)=(I-II)
404.980,00
229.379,00
-43,36
1.520.609,00
562,92
1.546.815,00
1,72
1.054.440,00
-31,83
146.434,00
-86,11
Resultado Nominal
10.165.496,90
4.619.776,30
-54,55
4.827.666,23
4,50
922.945,00
-80,88
5.237.670,00
467,50
146.434,00
-97,20
Dívida Publica Consolidada
10.537.922,30
10.037.000,00
-4,75
7.970.200,00
-20,59
1.532.000,00
-80,78
4.359.095,00
184,54
146.434,00
-96,64
Dívida Consolidada Líquida
10.537.922,30
10.037.000,00
-4,75
7.970.200,00
-20,59
1.532.000,00
-80,78
4.359.095,00
184,54
146.434,00
-96,64
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2008
2009
%
2010
%
2011
%
2012
%
2013
%
Receita Total
26.778.367,95
27.288.706,20
1,91
30.234.331,10
10,79
33.895.509,00
12,11
30.595.720,70
-9,74
36.325.113,00
18,73
Receita Não-Financeira (I)
26.355.163,85
26.998.485,20
2,44
29.711.660,29
10,05
33.286.454,00
12,03
29.902.035,88
-10,17
35.538.648,00
18,85
Despesa Total
26.778.365,86
27.288.706,20
1,91
30.234.331,10
10,79
33.895.509,00
12,11
30.595.720,70
-9,74
36.325.113,00
18,73
Despesa Não-Financeira (II)
25.931.959,75
26.769.106,20
3,23
28.256.532,06
5,56
31.739.639,00
12,33
28.971.989,37
-8,72
35.392.214,00
22,16
Resultado Primário (III)=(I-II)
423.204,10
229.379,00
-45,80
1.455.128,23
534,38
1.546.815,00
6,30
930.046,50
-39,87
146.434,00
-84,26
Resultado Nominal
10.622.944,26
4.619.776,30
-56,51
4.619.776,30
0,00
922.945,00
-80,02
4.619.776,06
400,55
146.434,00
-96,83
Dívida Publica Consolidada
11.012.128,80
10.037.000,00
-8,86
7.626.985,65
-24,01
1.532.000,00
-79,91
3.844.847,56
150,97
146.434,00
-96,19
Dívida Consolidada Líquida
11.012.128,80
10.037.000,00
-8,86
7.626.985,65
-24,01
1.532.000,00
-79,91
3.844.847,56
150,97
146.434,00
-96,19
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2011
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
%
2008
%
2007
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
-23.896.770,88
100
-1.518.913,40
100
-1.367.539,19
100
TOTAL
-23.896.770,88
100
-1.518.913,40
100
-1.367.539,19
100
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
%
2008
%
2007
%
Patrimônio
-23.896.770,88
100
3.987.502,58
100
3.156.234,54
100
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
-23.896.770,88
100
3.987.502,58
100
3.156.234,54
100
FONTE: Balanço Consolidado
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2011
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS REALIZADAS
2009
2008
2007
(a)
(b)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
DESPESAS EXECUTADAS
2009
2008
2007
(b)
(e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO
(g)=((Ia-IId)+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
(i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: Não há previsão de Alienação de Aivos no ano de 2011
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2011
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a
RECEITAS
2007
2008
2009
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO
560.018,95
982.843,93
1.215.109,90
INTRA ORÇAMENTÁRIAS (I)
RECEITAS CORRENTES
560.018,95
982.843,93
1.215.109,90
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
242.041,61
624.234,36
755.089,74
Outras Receitas Correntes
317.977,34
358.609,57
460.020,16
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras receitas de Capital
(-)DEDUÇÃO DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuição
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Défict Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Rceceita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÃO DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(I+II)
560.018,95
982.843,93
1.215.109,90
DESPESAS
2007
2008
2009
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO
419.936,44
606.183,56
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
419.360,44
606.183,56
Despesas Correntes
414.962,34
603.446,56
Despesa de Capital
4.398,10
2.737,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesa de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V)
419.360,44
606.183,56
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III - VI)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
560.018,95
563.483,49
608.926,34
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME
2007
2008
2009
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias Econômicas do FPSA
Prefeitura Municipal de Areal – RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2011
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2011
2012
2013
TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: Não há previsão de Renúncia de Receita para o ano de 2011.
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2011
LRF, art 4º, § 3º
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
TOTAL
TOTAL
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA:
Não houve movimentação no período de 2011
Prefeitura Municipal de Areal – RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2011
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2011
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
Redução Permanente da Despesa (II)
Margem Bruta (III)=(I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
FONTE:
NOTA EXPLICATIVA: Não há previsão para o ano de 2011de nova contratação de DOCC-Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2011
AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVID.
Valor
(a)
DESPESAS
PREVID.
Valor
(b)
RESULTADO
PREVID.
Valor
(c)=(a-b)
SALDO
FINANCEIRO
DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exerc. Ant.) + (c)
2010
-
-
-
2.504.606,41
2011
3.267.961,92
590.173,79
2.677.788,13
5.182.394,54
2012
3.527.129,84
802.585,60
2.724.544,24
7.906.938,78
2013
3.789.322,27
953.193,23
2.836.129,04
10.743.067,82
2014
4.058.431,11
1.141.141,83
2.917.289,28
13.660.357,10
2015
4.322.633,09
1.275.808,00
3.046.825,09
16.707.182,19
2016
4.615.432,99
1.641.896,52
2.973.536,47
19.680.718,66
2017
4.893.463,59
1.949.623,65
2.943.839,94
22.624.558,60
2018
5.169.942,71
2.159.458,26
3.010.484,45
25.635.043,05
2019
5.450.653,10
2.289.369,79
3.161.283,31
28.796.326,36
2020
5.740.646,36
2.612.615,25
3.128.031,11
31.924.357,47
2021
6.121.374,93
2.909.451,41
3.211.923,52
35.136.280,99
2022
6.338.295,58
3.172.622,91
3.165.672,67
38.301.953,66
2023
6.552.683,24
3.396.300,24
3.156.383,00
41.458.336,66
2024
6.766.757,98
3.851.712,16
2.915.045,82
44.373.382,48
2025
6.966.599,41
4.180.586,89
2.786.012,52
47.159.395,00
2026
7.158.948,24
4.685.373,02
2.473.575,22
49.632.970,22
2027
7.332.802,70
5.053.046,67
2.279.756,03
51.912.726,25
2028
7.495.282,41
5.449.610,67
2.045.671,74
53.958.397,99
2029
7.643.974,01
5.882.901,92
1.761.072,09
55.719.470,08
2030
7.775.849,14
6.932.721,33
843.127,81
56.562.597,89
2031
7.852.909,72
7.328.172,81
524.736,91
57.087.334,80
2032
7.911.131,58
7.714.416,03
196.715,55
57.284.050,35
2033
7.949.939,54
7.943.373,88
6.565,66
57.290.616,01
2034
7.977.608,55
8.207.561,31
(229.952,76)
57.060.663,25
2035
7.991.359,20
8.598.666,37
(607.307,17)
56.453.356,08
2036
7.982.744,07
8.918.394,54
(935.650,47)
55.517.705,61
2037
7.954.706,58
8.891.547,02
(936.840,44)
54.580.865,17
2038
7.926.878,70
8.818.252,73
(891.374,03)
53.689.491,14
2039
7.902.062,63
8.786.175,26
(884.112,63)
52.805.378,51
2040
7.877.968,91
8.743.099,70
(865.130,79)
51.940.247,72
2041
7.855.303,63
8.510.469,31
(655.165,68)
51.285.082,04
2042
7.845.528,68
8.314.541,17
(469.012,49)
50.816.069,55
2043
7.847.218,27
8.131.551,79
(284.333,52)
50.531.736,03
2044
7.860.286,91
7.939.135,37
(78.848,46)
50.452.887,57
2045
7.885.985,89
7.718.376,15
167.609,74
50.620.497,31
Nota: Projeção atuarial elaborada em 31/12/2009
FONTE: Projeção Atuarial elaborada em 22/03/2010
NOTA EXPLICATIVA:
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Unidade Gestora: CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
1.059 - Construção da Sede do Poder Legislativo
CAMARA MUNICIPAL
P
Prédios Construídos
Porc
2011
1,00
300.500,00
2011
1,00
TOTAL
1,00
300.500,00
1.060 - Aquisição de Veículo
CAMARA MUNICIPAL
P
Veículo Adquirido
und
2011
1,00
2.000,00
2011
1,00
TOTAL
1,00
2.000,00
2.059 - Manutenção das Atividades Legislativas
CAMARA MUNICIPAL
A
Legislativo Manutenciado
Porc
2011
100,00
1.189.500,00
2011
100,00
TOTAL
100,00
1.189.500,00
2.063 - Capacitação de Servidor
CAMARA MUNICIPAL
A
Servidor Capacitado
und
2011
3,00
5.000,00
2011
3,00
TOTAL
3,00
5.000,00
2.069 - Digitalização do Acervo Municipal
CAMARA MUNICIPAL
A
Documentos Digitalizados
Porc
2011
1,00
3.000,00
2011
1,00
TOTAL
1,00
3.000,00
Colunas1
Colunas2
Colunas3
Colunas4
Colunas5
Colunas6
Colunas7
Colunas8
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.21 - CHEFIA DE GABINETE
Programa: 0002 - TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.045 - Atividades de Comunicação Social
CHEFIA DE GABINETE
P
Edições Produzidas
und
2011
12,00
31.296,00
TOTAL
12,00
31.296,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.21 - CHEFIA DE GABINETE
Programa: 0003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.044 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
CHEFIA DE GABINETE
P
Imóveis Adquiridos
und
2011
1,00
50.000,00
TOTAL
1,00
50.000,00
2.001 - Manutenção da Secretaria
CHEFIA DE GABINETE
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
509.100,00
TOTAL
100,00
509.100,00
2.036 - Manutenção da Junta Militar
CHEFIA DE GABINETE
A
Junta Militar Manutenciada
Porc
2011
100,00
47.300,00
TOTAL
100,00
47.300,00
2.060 - Reserva de Contigência
CHEFIA DE GABINETE
A
Suporte p/Passivos Contigentes
Porc
2011
2,00
550.000,00
TOTAL
2,00
550.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0004 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.001 - Estruturação e Manutenção do Arquivo Geral
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
P
Arquivo Manutenciado
Porc
2011
100,00
35.000,00
TOTAL
100,00
35.000,00
1.002 - Revisão e Adequação da Legislação de Pessoal
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
P
Laudos Periciais elaborados
Porc
2011
30,00
5.000,00
TOTAL
30,00
5.000,00
1.003 - Melhoria do Sistema de Internet e Implantação da Intranet
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
P
Intranet Implantada
Porc
2011
30,00
5.000,00
TOTAL
30,00
5.000,00
2.003 - Manutenção do Sistema de Telefonia
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A
Sistema de Telefonia manutenciado
Porc
2011
100,00
8.000,00
TOTAL
100,00
8.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.22 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: 0005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
1.329.800,00
TOTAL
100,00
1.329.800,00
2.002 - Locação de Imóveis
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A
Imóveis Locados
und
2011
5,00
70.000,00
TOTAL
5,00
70.000,00
2.063 - Capacitação de Servidor
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A
Servidor Capacitado
und
2011
5,00
10.000,00
TOTAL
5,00
10.000,00
2.064 - Amortização de Dívida
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
A
Dívida Paga
Porc
2011
40,00
800.800,00
TOTAL
40,00
800.800,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.23 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Programa: 0006 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.046 - Infra-Estrutura e Equipamentos de Apoio a Fiscalização
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
P
Contribuintes Atendidos
und
2011
100,00
12.518,00
TOTAL
100,00
12.518,00
2.045 - Revitalização do Cadastro Imobiliário e de Atividades Comerciais
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
A
Imóveis/Comércios Recadastrados
und
2011
200,00
28.096,00
TOTAL
200,00
28.096,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.23 - SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Programa: 0007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
1.105.400,00
TOTAL
100,00
1.105.400,00
2.044 - Cobrança da Dívida Ativa
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
A
Contribuintes Atendidos
und
2011
30,00
8.346,00
TOTAL
30,00
8.346,00
2.046 - Fiscalização Econômico Tributária
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
A
Contribuintes Atendidos
und
2011
100,00
5.216,00
TOTAL
100,00
5.216,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0009 - AREALENSE COM FUTURO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.006 - Criação, Estruturação e Disponibilização de Cursos Superiores
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
P
Cursos Modalidade Educ.à Distância Disponibilizado
und
2011
2,00
5.000,00
TOTAL
2,00
5.000,00
2.042 - Programa de Transporte Universitario
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Transporte Universitario Mantido
Porc
2011
100,00
433.306,00
TOTAL
100,00
433.306,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.007 - Construção, Reforma e Ampliação de Escolas Municipais
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
P
Escola Construida, Reformada e Ampliada
und
2011
1,00
422.136,00
TOTAL
1,00
422.136,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0011 - GARANTINDO A EDUCAÇÃO CIDADÃ
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.008 - Aquisição e Manutenção do Mobiliario Escolar
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
P
Peças Adquiridas e Manutenciadas
und
2011
100,00
50.000,00
TOTAL
100,00
50.000,00
1.009 - Construção e Cobertura de Quadras Poliesportivas
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
P
Quadras Construidas e Cobertas
und
2011
1,00
110.000,00
TOTAL
1,00
110.000,00
2.004 - Manutenção da Frota Municipal
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Frota Manutenciada
Porc
2011
100,00
249.728,00
TOTAL
100,00
249.728,00
2.006 - Fornecimento de Materiais Didático-Pedagógicos
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unidades Escolares com Materiais Didaticos
Porc
2011
100,00
20.864,00
TOTAL
100,00
20.864,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0012 - REVITALIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.005 - Merenda Escolar
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unidades escolares com refeições servidas
Porc
2011
100,00
252.960,00
TOTAL
100,00
252.960,00
2.007 - Revitalização da Educação Infantil
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unidades Escolares Atendidas
und
2011
10,00
500.450,00
TOTAL
10,00
500.450,00
2.008 - Revitalização do Ensino Fundamental
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unidades Escolares Atendidas
und
2011
10,00
4.719.675,00
TOTAL
10,00
4.719.675,00
2.009 - Programa de Atendimento a Jovens e Adultos
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unid. Escolares com Turmas para Jovens e Adultos
und
2011
10,00
30.000,00
TOTAL
10,00
30.000,00
2.043 - Programa de Transporte de Alunos
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unid. Escolares com Transp. Escolar mantido
Porc
2011
100,00
490.304,00
TOTAL
300,00
490.304,00
2.061 - Programa Dinheiro Direto nas Escolas
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Unidades Escolares Atendidas
und
2011
10,00
36.512,00
TOTAL
10,00
36.512,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0013 - PROGRAMA CRIANÇA ESPECIAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.010 - Manutenção da Educação Especial
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Educação Especial Manutenciada
Porc
2011
100,00
123.616,00
TOTAL
100,00
123.616,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0014 - INTEGRAÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DO ESPORTE E DO LAZER
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.013 - Infra-Estrutura Esportiva em Praças
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
P
Parque Infantil Implantado
und
2011
1,00
20.000,00
TOTAL
1,00
20.000,00
2.014 - Promoção do Esporte e do Lazer
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Pessoas Atendidas
Porc
2011
25,00
20.864,00
TOTAL
25,00
20.864,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0015 - CRECHES MUNICIPAIS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.013 - Manutenção de Creches
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Creches Mantidas
Porc
2011
100,00
512.184,00
TOTAL
100,00
512.184,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0016 - AÇÃO CULTURAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.012 - Estação Cultural Leopoldina
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
P
Estação Cultural Implantada
Porc
2011
50,00
6.000,00
TOTAL
50,00
6.000,00
2.011 - Eventos Culturais
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Eventos realizados
und
2011
3,00
208.640,00
TOTAL
3,00
208.640,00
2.012 - Informação Cultural
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Oficinas Realizadas
und
2011
4,00
122.128,00
TOTAL
4,00
122.128,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.24 - SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
Programa: 0017 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP. E LAZER
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SEC.EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E EVENTOS
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
973.720,00
TOTAL
100,00
973.720,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.25 - SECRETARIA DE SAÚDE
Programa: 0030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SECRETARIA DE SAÚDE
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
3.658.370,00
TOTAL
100,00
3.658.370,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0018 - MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.018 - Obras de Pavimentação de Logradouros
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Pavimentação Implantada
km
2011
5,00
80.000,00
TOTAL
5,00
80.000,00
1.019 - Construção de Abrigos de ônibus
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Abrigos Construídos
und
2011
3,00
26.080,00
TOTAL
3,00
26.080,00
1.020 - Construção de Muros de Contenção
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Muros Construídos
m²
2011
10,00
26.080,00
TOTAL
10,00
26.080,00
1.021 - Manutenção e/ou Ampliação do Sistema de Drenagem Urbana
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Drenagem Implantada
Porc
2011
5,00
16.691,00
TOTAL
5,00
16.691,00
1.023 - Estabilização de Encostas e Áreas de Risco
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Contenções, drenagens e recuperações executadas
Porc
2011
10,00
35.000,00
TOTAL
10,00
35.000,00
1.032 - Recuperação de Vias Públicas
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Vias Publicas Recuperadas
km
2011
3,00
46.944,00
TOTAL
3,00
46.944,00
2.021 - Conservação e Melhoria de Logradouros
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
A
Logradouros Conservados
km
2011
3,50
35.000,00
TOTAL
3,50
35.000,00
2.022 - Manutenção da Usina de Asfalto
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
A
Usina Manutenciada
Porc
2011
100,00
10.432,00
TOTAL
100,00
10.432,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0020 - GERENCIAMENTO E PROJETOS URBANÍSTICOS E DE OBRAS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.024 - Estudos e Projetos Viários e Estruturais da Cidade
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Projeto Viário/Urbano elaborado
Porc
2011
25,00
20.864,00
TOTAL
25,00
20.864,00
2.023 - Gerenciamento e Assistência Técnica
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
A
Obras Beneficiadas
Porc
2011
25,00
1.043,00
TOTAL
25,00
1.043,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0021 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.025 - Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Imóveis
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Prédios Construídos
Porc
2011
25,00
60.000,00
TOTAL
25,00
60.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0022 - EXTENSÃO DE REDES
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.026 - Extensão de Redes de Energia Elétrica
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Extensão de Redes Executadas
Porc
2011
25,00
66.080,00
TOTAL
25,00
66.080,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0023 - URBANIZAÇÃO E TRATAMENTO PAISAGÍSTICO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.027 - Tratamento Paisagístico
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Praças e Parques Reformados
Porc
2011
50,00
57.376,00
TOTAL
50,00
57.376,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0024 - USO RACIONAL DE CEMITÉRIOS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.024 - Manutenção de Cemitérios
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
A
Cemitéio Manutenciado
Porc
2011
100,00
26.080,00
TOTAL
100,00
26.080,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
954.200,00
TOTAL
100,00
954.200,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0059 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.031 - Implantação do Sistema de Esgoto Sanitário
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Sistema de Esgoto Sanitario Implantado
Porc
2011
30,00
40.000,00
TOTAL
30,00
40.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.26 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
Programa: 0071 - ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.061 - Elaboração do Plano Diretor
SECRETARIA DE OBRAS E URBANIZAÇÃO
P
Plano Diretor em estudo
Porc
2011
25,00
40.000,00
TOTAL
25,00
40.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
Programa: 0028 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.064 - Amortização de Dívida
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
A
Dívida Paga
Porc
2011
100,00
212.000,00
TOTAL
100,00
212.000,00
2.065 - Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
A
Pontos Manutenciados
Porc
2011
100,00
388.208,00
TOTAL
100,00
388.208,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
Programa: 0029 - RENOVAÇÃO,PADRONIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.017 - Renovação e Padronização de Veículos Oficiais
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
P
Veículo Adquirido
und
2011
1,00
50.000,00
TOTAL
1,00
2.004 - Manutenção da Frota Municipal
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
A
Frota Manutenciada
Porc
2011
100,00
490.000,00
TOTAL
100,00
490.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
Programa: 0031 - COLETAS DE RESÍDUOS URBANOS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.019 - Tratamento e destinação dos resíduos sólidos
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
A
Lixo Tratado e Disposto
Porc
2011
100,00
284.871,00
TOTAL
100,00
284.871,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
Programa: 0032 - TORRE DE TV
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.025 - Manutenção de Torres de TV
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
A
Torre Manutenciada
Porc
2011
100,00
50.000,00
TOTAL
100,00
50.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.27 - SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
Programa: 0033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.049 - Alimentação p/Servidores de Manutenção Viária
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
P
Servidor Público Alimentado
und
2011
18,00
50.000,00
TOTAL
18,00
50.000,00
2.001 - Manutenção da Secretaria
SEC.SERV. PUBLICAS, TRANSP.E AGRICULTURA
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
938.500,00
TOTAL
100,00
938.500,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.28 - CONTROLADORIA GERAL
Programa: 0034 - CONTROLE INTERNO INTEGRADO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
CONTROLADORIA GERAL
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
178.632,00
TOTAL
100,00
178.632,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.29 - SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Programa: 0036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE DESENV. SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.060 - Aquisição de Veículo
SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
P
Veículo Adquirido
und
2011
1,00
45.000,00
TOTAL
1,00
45.000,00
2.001 - Manutenção da Secretaria
SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
419.200,00
TOTAL
100,00
419.200,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.29 - SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
Programa: 0065 - CONSELHO TUTELAR
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.052 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
SEC.DESENV.SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
A
Famílias Atendidas
und
2011
75,00
75.013,00
TOTAL
75,00
75.013,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.30 - SECRETARIA DE GOVERNO
Programa: 0037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SECRETARIA DE GOVERNO
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
319.040,00
TOTAL
100,00
319.040,00
2.062 - Pagamento de Precatorios
SECRETARIA DE GOVERNO
A
Precatorios pagos
Porc
2011
1,00
300.000,00
TOTAL
1,00
300.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
Programa: 0038 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.001 - Manutenção da Secretaria
SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
98.320,00
TOTAL
100,00
98.320,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
Programa: 0039 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURISTICAS EM AREAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.035 - Artesanato Turístico
SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
P
Pontos de Exposição Delimitado
Porc
2011
25,00
10.432,00
TOTAL
25,00
10.432,00
1.036 - Criação do Parque Turístico
SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
P
Parque Turístico Implantado
Porc
2011
51,00
50.000,00
TOTAL
51,00
50.000,00
2.031 - Programas de Parceria para desenvolvimento do Turismo
SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
A
Parceria realizada
Porc
2011
10,00
10.432,00
TOTAL
10,00
10.432,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
Programa: 0040 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.032 - Plano de Educação Profissional
SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
A
Cursos Profissionalizantes Ofertados
Porc
2011
25,00
10.432,00
TOTAL
25,00
10.432,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.32 - SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
Programa: 0041 - CONDOMINIO INDUSTRIAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.037 - Implantação do Condomínio Industrial
SEC.TRABALHO, TURISMO, IND. E COMERCIO
P
Condomínio Implantado
Porc
2011
60,00
60.000,00
TOTAL
60,00
60.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.33 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa: 0042 - PONTENCIALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO C.M.D.D.C.A.
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.039 - Manutenção e Potencialização das Atividades do C.M.D.D.C.A.
FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A
Conselho Manutenciado
Porc
2011
100,00
15.648,00
TOTAL
100,00
15.648,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.33 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Programa: 0043 - PROJETOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.056 - Construção de Abrigo para a Criança e Adolescente
FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
P
Abrigos Construídos
und
2011
1,00
50.000,00
TOTAL
1,00
50.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0019 - MINIMIZAÇÃO DE RISCOS E IMPACTOS DE ACIDENTES NATURAIS
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.042 - Reflorestamento e Recuperação de Áreas Degradadas
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Areas Recuperadas
Porc
2011
25,00
10.432,00
TOTAL
25,00
10.432,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0051 - RECICLAGEM E REDUÇÃO DO FLUXO DO LIXO NO MUNICIPIO DE AREAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.029 - Implantação da Coleta Seletiva
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Coletas realizadas
Porc
2011
20,00
49.000,00
TOTAL
30,00
49.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.063 - Estufa Municipal
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Mudas e Sementes Doadas
und
2011
6.000,00
15.648,00
TOTAL
6.000,00
15.648,00
2.001 - Manutenção da Secretaria
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
A
Secretaria Manutenciada
Porc
2011
100,00
156.500,00
TOTAL
100,00
156.500,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0053 - CRIAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.010 - Plano de Manejo para as Áreas de Conservação
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Areas Conservadas
Porc
2011
25,00
10.432,00
TOTAL
25,00
10.432,00
1.057 - Implantação de áreas de Proteção Ambiental -APA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Areas Conservadas
Porc
2011
25,00
10.432,00
TOTAL
25,00
10.432,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0054 - SANEAMENTO AMBIENTAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.033 - Implantação e Planejamento do Sistema de Esgotamento Sanitário
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Rede de Esgoto Projetada
Porc
2011
25,00
26.296,00
TOTAL
25,00
26.296,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.35 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0055 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.058 - Publicidade das Ações da Secretaria
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P
Pessoas conscientizadas
und
2011
50,00
24.000,00
TOTAL
50,00
24.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.36 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Programa: 0063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.048 - Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
A
Unidade Manutenciada
Porc
2011
100,00
2.000,00
TOTAL
100,00
2.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.37 - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Programa: 0057 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DA PROCURADORIA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.047 - Manutenção do Fundo da Procuradoria
FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA
A
Unidade Manutenciada
Porc
2011
100,00
30.000,00
TOTAL
100,00
30.000,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.38 - FUNDEMA
Programa: 0058 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEMA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.053 - Manutenção das Atividades do FUNDEMA
FUNDEMA
A
Unidade Manutenciada
Porc
2011
100,00
10.432,00
TOTAL
100,00
10.432,00
Unidade Gestora: EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade: 20.39 - FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
Programa: 0035 - ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
Descrição da Ação
Unid. Responsável
Tipo
Produto
Unidade
Ano
Metas
Valores (R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.054 - Reforma de Casas para Melhoria da Habitabilidade
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
P
Unidades Habitacionais Reformadas
und
2011
20,00
10.432,00
TOTAL
20,00
10.432,00
Prefeitura Municipal de Areal – RJ
Anexo VI - Planejamento Orçamentário – LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Unidade Gestora: FPSA - Fundo de Prev. Social de Areal
Programa: 0004 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
1.030 - Modernização e Reestruturação Administrativa
FPSA
P
Unidade Reestruturada
Porc
2011
15,00
9.000,00
2011
15,00
9.000,00
2012
20,00
12.000,00
2013
20,00
8.500,00
TOTAL
15,00
9.000,00
Unidade Gestora: FPSA - Fundo de Prev. Social de Areal
Programa: 0062 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.049 - Operacionalização do Instituto de Previdência
FPSA
A
Unidade Manutenciada
Porc
2011
100,00
247.000,00
2011
100,00
247.000,00
2012
100,00
185.225,00
2013
100,00
198.586,00
TOTAL
100,00
247.000,00
2.066 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões
FPSA
A
Unidade Manutenciada
Porc
2011
100,00
741.800,00
2011
100,00
741.800,00
2012
100,00
289.800,00
2013
100,00
362.249,00
TOTAL
100,00
741.800,00
2.067 - Reserva p/Formação do FPSA
FPSA
A
Recursos aplicados
Porc
2011
90,00
3.160.043,00
2011
90,00
3.160.043,00
2012
90,00
4.057.317,00
2013
90,00
4.406.478,00
TOTAL
90,00
3.160.043,00
Prefeitura Municipal de Areal – RJ
Anexo VI - Planejamento Orçamentário – LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0045 - ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.004 - Manutenção da Frota Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Frota Manutenciada
Porc
2011
100,00
75.000,00
2011
100,00
75.000,00
2012
100,00
196.890,00
2013
100,00
204.765,00
TOTAL
100,00
75.000,00
2.055 - Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade - MAC
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Pessoas Atendidas
Porc
2011
100,00
996.216,00
2011
100,00
996.216,00
2012
100,00
1.060.075,00
2013
1,00
1.102.479,00
TOTAL
100,00
996.216,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0046 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.057 - Assistência Farmaceutica
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Pessoas Atendidas
Porc
2011
55,00
294.499,00
2011
55,00
294.499,00
2012
60,00
287.879,00
2013
65,00
299.395,00
TOTAL
55,00
294.499,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0067 - ATENÇÃO BÁSICA
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.004 - Manutenção da Frota Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Frota Manutenciada
Porc
2011
100,00
70.232,00
2011
100,00
70.232,00
2012
100,00
153.492,00
2013
100,00
159.632,00
TOTAL
100,00
70.232,00
2.054 - Manutenção e Incremento de Procedimentos de Atenção Básica
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Procedimentos Realizados
Porc
2011
100,00
1.490.396,00
2011
100,00
1.490.396,00
2012
100,00
1.572.476,00
2013
100,00
1.635.376,00
TOTAL
100,00
1.490.396,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0068 - VIGILANCIA EM SAÚDE
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.004 - Manutenção da Frota Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Frota Manutenciada
Porc
2011
100,00
20.023,00
2011
100,00
20.023,00
2012
100,00
31.724,00
2013
100,00
32.993,00
TOTAL
100,00
20.023,00
2.056 - Vigilância em Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Vigilância Sanitária Realizada
Porc
2011
100,00
83.801,00
2011
100,00
83.801,00
2012
100,00
86.794,00
2013
100,00
90.266,00
TOTAL
100,00
83.801,00
2.068 - Vigilância em Saúde
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Buscas Epidemiologicas Realizadas
Porc
2011
100,00
46.944,00
2011
100,00
46.944,00
2012
100,00
48.822,00
2013
100,00
50.775,00
TOTAL
100,00
46.944,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0069 - GESTÃO DO SUS
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.058 - Gestão do SUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
A
Gestão do SUS realizada
und
2011
60,00
114.752,00
2011
60,00
114.752,00
2012
70,00
119.342,00
2013
80,00
124.115,00
TOTAL
60,00
114.752,00
Prefeitura Municipal de Areal – RJ
Anexo VI - Planejamento Orçamentário – LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0043 - PROJETOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Ação / Função - Subfunção
Unid.
Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.
Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
1.039 - Projeto Criança Arealense Socialmente Assistida
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
P
Crianças Atendidas
und
2011
50,00
12.000,00
2011
50,00
12.000,00
2012
50,00
41.987,00
2013
50,00
43.666,00
TOTAL
50,00
12.000,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0047 - MAN. E POTENCIALIZAÇÃO DAS ATIV. DOS CONSELHOS DA ÁREA DE ASSIST. SOCIAL
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.
Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.038 - Manutenção das Atividades do F. M. Assistencia Social
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Unidade Manutenciada
Porc
2011
100,00
17.000,00
2011
100,00
17.000,00
2012
100,00
13.019,00
2013
100,00
13.540,00
TOTAL
100,00
17.000,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0048 - PROJETO PROJOVEM ADOLESCENTE
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.037 - Serviço SocioEducativo para Adolescentes
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Jovens e Adolescentes Atendidos
und
2011
60,00
78.866,00
2011
60,00
78.866,00
2012
60,00
82.020,00
2013
60,00
85.301,00
TOTAL
60,00
78.866,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0049 - PROJETOS DE ENFRENTAMENTO À POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
1.062 - Oportunizando Trabalho e Renda
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
P
Projetos Desenvolvidos
und
2011
135,00
60.878,00
2011
135,00
60.878,00
2012
135,00
67.267,00
2013
135,00
69.935,00
TOTAL
135,00
60.878,00
Unidade Gestora: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0050 - PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
1.038 - Projetos Especiais para o Desenvolvimento Social
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
P
Projetos Desenvolvidos
und
2011
2,00
9.389,00
2011
2,00
9.339,00
2012
2,00
9.765,00
2013
2,00
10.155,00
TOTAL
8,00
9.389,00
2.002 - Locação de Imóveis
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Imóveis Locados
und
2011
26,00
90.500,00
2011
1,00
90.500,00
2012
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
TOTAL
26,00
90.500,00
2.026 - Atenção às Famílias em suas Necessidades Básicas e Mínimos Sociais
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Famílias Atendidas
und
2011
100,00
162.531,00
2011
100,00
39.900,00
2012
100,00
76.704,00
2013
100,00
79.773,00
TOTAL
100,00
162.531,00
2.033 - Integração Social para Crianças e Adolescentes
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Famílias Atendidas
und
2011
60,00
39.900,00
2011
60,00
2012
60,00
2013
60,00
TOTAL
60,00
39.900,00
2.034 - Integração Social para Idosos
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Idosos Atendidos
und
2011
80,00
61.512,00
2011
80,00
61.512,00
2012
80,00
71.714,00
2013
80,00
74.582,00
TOTAL
80,00
61.512,00
2.035 - Assistência Social para as Famílias
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Famílias Atendidas
und
2011
320,00
138.746,00
2011
320,00
138.746,00
2012
340,00
144.294,00
2013
350,00
150.087,00
TOTAL
320,00
138.746,00
2.040 - Auxilio Aluguel para Desabrigados
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Famílias Atendidas
und
2011
49,00
90.000,00
2011
49,00
90.000,00
2012
49,00
88.965,00
2013
0,00
0,00
TOTAL
49,00
90.000,00
2.070 - Serviço Sócio Educativo para Idosos
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A
Idosos Atendidos
und
2011
80,00
12.000,00
2011
80,00
12.000,00
2012
0,00
0,00
2013
0,00
0,00
TOTAL
80,00
12.000,00
Prefeitura Municipal de Areal - RJ
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Unidade Gestora: SAAESA - SERV. AUT. AGUA E ESG. DE AREAL
Programa: 0026 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
1.050 - Planej. e Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
SAAESA
P
Sistema de Esgoto Sanitario Implantado
Porc
2011
15,00
500,00
2011
15,00
500,00
TOTAL
15,00
500,00
1.052 - Ampliação da Rede Adutora de Distribuição de Água
SAAESA
P
Redes Adutoras Ampliadas
Porc
2011
15,00
500,00
2011
15,00
500,00
TOTAL
15,00
500,00
2.050 - Manutenção e Operacion. das ETA's
SAAESA
A
ETA'S Manutenciadas
Porc
2011
100,00
325.610,00
2011
100,00
325.610,00
TOTAL
100,00
325.610,00
2.051 - Manut. da Rede Adutora de Distrib. de Água
SAAESA
A
Rede de Distribuição Manutenciada
Porc
2011
100,00
1.000,00
2011
100,00
1.000,00
TOTAL
100,00
1.000,00
Unidade Gestora: SAAESA - SERV. AUT. AGUA E ESG. DE AREAL
Programa: 0061 - INFRA-ESTRUTURA E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação / Função - Subfunção
Unid. Responsável
Tipo
Produto (Bem ou Serviço)
Unid.Medida
Ano
Metas
Valores
Físicas
(R$ 1)
2.030 - Manutenção das Atividades do SAAESA
SAAESA
A
Serviços Manutenciados
Porc
2011
100,00
364.390,00
2011
100,00
TOTAL
100,00
364.390,00