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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2010

LEI Nº 638 DE 09 DE DEZEMBRODE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 638 DE 09 DE DEZEMBRODE 2010.

Concede abono salarial aos funcionários efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal - SAAESA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Abono Salarial Complementar aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal – SAAESA.

Art. 2º O valor do abono será de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que deverá ser pago até a conclusão do novo plano de cargos e salários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010..

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0311, em 10 de dezembro de 2010. Código identificador 7445DCE5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.