Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2010
LEI Nº 605 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Plano Nacional de Implantação de Unidade Básica em Saúde, para construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Gaby, na forma do art. 41, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado no Programa Orçamentário do Fundo Municipal de Saúde, abaixo especificado, a seguinte despesa com Fonte Convênio: 2031.10.301.0067.1162 – Programa de Construção de Unidade Básica de Saúde 44905100 – Obras e Instalações – Fonte – Convênio – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito