Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2011
LEI Nº 655 DE 25 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655 DE 25 DE MARÇO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 14.668,86 ( quatorze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o art. 41, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado dentro do Programa Orçamentário já existente no Fundo Municipal de Assistência Social, a seguinte despesa e fonte de recurso:
2034.082440050.2.035 – Assistência Social para as Famílias
33.90.30.90 – Material de Consumo Diversos - Fonte PBT (064) - R$ 10.000,00 (dez mil reais)
33.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte PBT (064) R$ 2.668,86 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos).
33.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física – Fonte PBT (064) R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único Os recursos necessários serão obtidos mediante superávit financeiro na forma do art 43, I, da Lei nº 4.320/64.
Art3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Areal/RJ, 25 de março de 2011.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito