Câmara Municipal de Areal · 7 de outubro de 2011
PARECER PRÉVIO
CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL
PARECER PRÉVIO
XIV – PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Constituição do Estado e da Lei Complementar n? 63, de 01 de agosto de 1990, e,
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e 11, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios para a final apreciação da Câmara;
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito às câmaras municipais;
Considerando que o Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, confirma a conclusão a que chegou o Corpo Instrutivo;
Considerando o exame a que procedeu a assessoria técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;
Considerando que, nos termos da legislação em vigor, o parecer prévio do Tribunal de Contas e o subseqüente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja o município responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas;
Considerando que a Lei Complementar Federal n.? 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta, autárquica e fundacional, e para as empresas dependentes de recursos do tesouro dos municípios jurisdicionados;
Considerando que as contas de gestão do prefeito, constituídas dos respectivos balanços gerais do município e das demonstrações de natureza contábil foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas;
Considerando a abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes, em observância ao inciso V, artigo 167 da Constituição Federal;
Considerando que foram devidamente demonstradas as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Complementar nº 101/00;
Considerando que foram realizadas audiências públicas avaliando o cumprimento das metas fiscais nos períodos de maio, setembro e fevereiro, em cumprimento ao disposto no §4°, artigo 9° da Lei Complementar nº 101/00;
Considerando que os gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como houve o cumprimento do art. 21 e do artigo 22 da Lei nº 11.494/07 em relação às despesas com recursos do FUNDES;
Considerando que os gastos com pessoal ativo e inativo encontram-se de acordo com o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00;
Considerando a observância da dívida pública do município aos termos da Resolução nº 40/01, c/c a Lei Complementar nº 101/00;
Considerando que os gastos, com recursos próprios, com ações e serviços de saúde cumpriram o limite estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29/00 c/c o inciso 111, artigo 77 do ADCT;
Considerando a correta aplicação dos recursos dos royalties, em observância ao artigo 8° da Lei nº 7.990/89;
Considerando o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal pelo Poder Executivo;
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de gestão do Chefe do Poder Executivo do município de AREAL, relativas ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Laerte Calil de Freitas, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÕES e DETERMINAÇÃO à 1ª IGM, apontadas no Voto do Conselheiro-Relator.
Plenário, de de 2011.
CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
Presidente
ALOYSIO NEVES
Conselheiro-relator
Fui presente
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO