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Congresso

Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2010

LEI Nº 636 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 636 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 12.337,50 (doze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) na fonte de Recurso PBV I, na forma do art.. 41, I da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do excesso de arrecadação na fonte de que trata o art. 1º, na forma do art. 43, II, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0311, em 10 de dezembro de 2010. Código identificador 3C359A07: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.