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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2011

LEI Nº 646 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 646 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, no valor de R$ 108.583,25 (cento e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), na forma do art. 43, I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do superávit financeiro apurado na fonte FUNDEB do exercício anterior, e será aberto na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0348, em 1 de fevereiro de 2011. Código identificador 3719B33E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.