Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2011
LEI Nº 646 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 646 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, no valor de R$ 108.583,25 (cento e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), na forma do art. 43, I, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do superávit financeiro apurado na fonte FUNDEB do exercício anterior, e será aberto na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito