Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2010
LEI Nº 603 DE 28 DE MAIO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603 DE 28 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a proibição da comercialização e uso de pulseiras coloridas conhecias como “pulseira do sexo” nas escolas das redes municipal e particular de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e uso de pulseiras coloridas conhecidas como “pulseira do sexo”, nas escolas das redes municipal e particular de ensino no Município de Areal.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do corpo docente das respectivas escolas, realizarem reuniões com os pais dos alunos, para esclarecer tal medida e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio baixar as demais normas visando o cumprimento da presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Areal/RJ, 28 de maio de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Lei de autoria do Vereador José Orestes Gonçalves Diniz.