Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2011
LEI Nº 650 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), referente ao Convênio celebrado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, visando a restauração do antigo prédio da Estação para criação do Centro Cultural, na forma do art. 41, II da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° Para atender o que trata o art. 1° desta lei será criado no Programa Orçamentário já existente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, a seguinte despesa com Fonte Convênio:
2024.133910016.1.012 - Estação Cultura Leopoldina
44905100 – Obras e Instalações – Fonte Convênio – R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais).
Art.3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito