Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2011
LEI Nº 637 DE 09 DE DEZEMBRO 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637 DE 09 DE DEZEMBRO 2010.
ALTERA AS ALÍNEAS “b” e “c” DO ARTIGO 3° DA LEI Nº 621/2010, FACE IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVEM – PROJOVEM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em razão da implementação da Segunda Etapa do Programa Nacional de Inclusão de Jovem – Projovem, ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do artigo 3° que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ......................................
..............................
b) 02 (dois) cargos de Orientador Profissional do Projovem Adolescente, com carga horária de 10:00h (dez) horas semanais, com salário bruto mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo 01 (um) Orientador Profissional capacitado para ministrar curso de garçom, e 01 (um) Orientador qualificado para repassar curso de cuidador e acompanhante de idosos;
c) 02 (dois) cargos de Orientador Profissional do Projovem Adolescente, com carga horária 05:00h (cinco) horas semanais, com salário bruto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo 01 (um) Instrutor qualificado para ministrar curso de secretário do lar, e 01 (um) Instrutor qualificado em ministrar curso de recreador e decorador de eventos. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito