Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2010
LEI Nº 614 DE 26 DE JULHO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614 DE 26 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 21.477,98 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), a fim de atender o Programa PBF, na forma dos artigos nºs 41, I e 43, I da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão obtidos mediante superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito