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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2010

LEI Nº 614 DE 26 DE JULHO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 614 DE 26 DE JULHO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 21.477,98 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), a fim de atender o Programa PBF, na forma dos artigos nºs 41, I e 43, I da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão obtidos mediante superávit financeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0220, em 27 de julho de 2010. Código identificador 127747AB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.