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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2010

LEI Nº 608 DE 22 DE JUNHO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 608 DE 22 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei

Art. 1° Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao Programa Serviço Sócio Educativo para Idosos e/ou Crianças – Piso Básico Variável – PBV II, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º O crédito adicional especial definido no art. 1º será criado no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, com a seguinte classificação orçamentária:

2034.08.241.0050.1163 &

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0197, em 23 de junho de 2010. Código identificador 1131C8C4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.