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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2011

LEI Nº 647 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 647 DE 31 DE JANEIRO DE 2011.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Eventos, no valor de R$ 23.623,77 (vinte e três mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), na forma do art. 43, I, da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito será proveniente do superávit financeiro apurado na fonte FUNDEB do exercício de 2008, e será aberto na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0348, em 1 de fevereiro de 2011. Código identificador 04EF2D0B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.