GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 913, DE 09 DE JULHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 913, DE 09 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do Anexo I – Quadro de Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, criando vagas para os Cargos de Enfermeiro ESF - Lotação nas Unidades Estratégia Saúde da Família (40h), Técnico de Enfermagem ESF, Psicólogo – Lotação na secretaria Municipal de Assistência Social (20h), Psicólogo – Lotação no Conselho Tutelar (20h) e Orientador Educacional (25h) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro ESF - Lotação nas Unidades Estratégia Saúde da Família (40h), alterando-se o Anexo I – Quadro de Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, com vencimentos no mesmo nível previsto no Anexo III da referida Lei.
Art. 2º - Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem ESF – Lotação nas Unidades Estratégicas de Saúde da Família (40h), alterando-se o Anexo I – Quadro de Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, com vencimentos no mesmo nível previsto no Anexo III da referida Lei.
Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo – Lotação no Conselho Tutelar (20h), alterando-se o Anexo I – Quadro de Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, com vencimentos no mesmo nível previsto no Anexo III da referida Lei.
Art. 4º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo - Lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social (20h), alterando-se o Anexo I – Quadro de Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, com vencimentos no mesmo nível previsto no Anexo III da referida Lei.
Art. 5º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Orientador Educacional (25h), Lotação na Secretaria Municipal de Educação, alterando-se o Anexo I – Quadro de Vagas – da Lei Municipal nº. 809/2021, com vencimentos no mesmo nível previsto no Anexo III da referida Lei.
Art. 6º - Fica a autorizada a convocação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público realizado por força da Lei Municipal nº. 809/2021, referentes as vagas criadas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 09 de julho de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal