GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2022
LEI Nº. 828, DE 20 E ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 828, DE 20 E ABRIL DE 2022
EMENTA: Altera o Inciso I do Art. 10 e o anexo II e consolida o Anexo III da Lei 446/09 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação: (SUPRIMIDO)
“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com o valor correspondente à hora/aula do Nível I (25h) do Anexo II da Lei nº 446/09, sendo o valor atualizado sempre que o citado Nível sofrer reajuste.”
Artigo 2º - Fica consolidado o Anexo II da Lei nº 446/2009, de 21 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I da Lei 822/2022. (SUPRIMIDO)
Artigo 3º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº 446/2009, de 21 de dezembro de 2009.
Artigo 4º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
Aperibé, 20 de abril de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
VALORES REAJUSTADOS (R$)
CLASSES/NÍVEIS
16h
25h
30h
Nível 1
1.538,16
2.403,75
-
Nível 2
1.538,16
2.403,75
-
Nível Especial 1
1.538,16
2.403,75
-
Nível Especial 2
1.538,16
2.403,75
-
Professor Educação Infantil
-
2.403,75
-
Professor Educação Especial
-
2.403,75
-
Orientador Pedagógico
-
2.403,75
-
Orientador Educacional
-
2.403,75
-
Inspetor Escolar
-
-
2.884,50
Aperibé, 20 de abril de 2022 .
Ronald de Cássio Daibes Moreira
Prefeito Municipal
ANEXO III
Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, por número de alunos, para gratificação de Diretor e Diretor-Adjunto.
Unidade Escolar
Quantidade de Alunos
A
999 a 400
B
399 a 200
C
199 a 100
D
099 a 001
Unidade Escolar
Função
Gratificação
Valor
A
Diretor
90% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.
2.163,37
Diretor-Adjunto
70% do valor da nomeação do Diretor.
1.514,36
B
Diretor
50% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.
1.201,87
C
Diretor
45% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.
1.081.68
D
Diretor
40% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I.
961,50
Aperibé, de 20 de abril de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal