GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL NO 733, DE 09 DE JULHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 733, DE 09 DE JULHO DE 2019
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR PRAZOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos concedidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do artigo 1º da Lei nº 718, de 27 de novembro de 2018, passando as alíneas a terem a seguinte redação:
“Art. 1º ...
III – ...
a – Cota única com 20% de desconto até 31 de julho de 2019.
b – Cota única sem desconto até 30 de agosto de 2019”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Aperibé, 09 de julho de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal