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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2019

LEI MUNICIPAL NO 733, DE 09 DE JULHO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL NO 733, DE 09 DE JULHO DE 2019

EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR PRAZOS CONCEDIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 27/11/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os prazos concedidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III, do artigo 1º da Lei nº 718, de 27 de novembro de 2018, passando as alíneas a terem a seguinte redação:

“Art. 1º ...

III – ...

a – Cota única com 20% de desconto até 31 de julho de 2019.

b – Cota única sem desconto até 30 de agosto de 2019”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da nada de sua publicação.

Aperibé, 09 de julho de 2019.

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2426, em 10 de julho de 2019. Código identificador FECD9F2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.