GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI Nº 535 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
EMENTA: “Autoriza o município de Aperibé a realizar serviços de aração e gradeação entre outros serviços para o pequeno produtor rural do município.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica autorizado o Prefeito Municipal de Aperibé a realizar serviços de aração, gradeação e serviços de retro-escavadeira para o pequeno produtor rural do município de Aperibé, até 3 (três) horas, sem ônus para o produtor.
Parágrafo único – Fica estipulado o prazo de 2 (duas) vezes no ano sendo 1 (uma) em cada semestre para cada produtor.
Art. 2° - Os serviços poderão ser realizados pela patrulha mecânica do município ou por tratores contratados.
Parágrafo único – O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 12 de dezembro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal