GABINETE DO PREFEITO · 6 de junho de 2012
LEI Nº 514 DE 02 DE MARÇO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514 DE 02 DE MARÇO DE 2012.
EMENTA: “Cria e fixa a remuneração dos ocupantes dos cargos eletivos do CAPMA, e dá outras providências”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Ficam criadas duas funções gratificadas DAS I e DAS II, com os respectivos vencimentos equivalentes aos responsáveis da Autarquia Previdência.
Art. 2° - Ficam concedidas as seguintes gratificações respectivas aos ocupantes de cargo eletivo, mensalmente e na seguinte forma:
Presidente da CAPMA – DAS I valor equivalente a R$ 1.700,00
Tesoureiro da CAPMA – DAS II valor equivalente a R$ 1.440,00.
Art. 3º - Os valores percebidos pelos ocupantes dos cargos acima, será cumulativo, ou seja os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos mencionados poderão cumular o vencimento de seu cargo originário com o desempenho junto a CAPMA.
Art. 4º - Uma vez ocupados os cargos descritos nesta Lei, os servidores ativos não poderão desempenhar sua função originária junto administração pública no período do mandato ou nomeação, devendo retornar imediatamente ao cargo originário após o término do mandato ou fim da nomeação.
Art. 5º - A remuneração dos cargos mencionados será realizada com verbas próprias do orçamento do município com a respectiva dotação, alteradas sempre na mesma data e proporção dos aumentos concedidos aos DAS mencionados no Art. 2º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal 201/02, e as demais disposições em contrário compatíveis.
Aperibé, 02 de março de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.M.E.R.J. de 07/03/2012.