GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 806, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 806, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Alteração da Legislação Previdenciária, visando adequação as normas instituídas pela EC 103/2019, além de outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
Lei Municipal:
Art. 1º - Ficam alterados, na forma que segue, os dispositivos da legislação previdenciária municipal que menciona, visando ajustamento das normas do regime de previdência próprio aos ditames da Emenda Constitucional 103/2019.
Art. 2º - O art. 15 da Lei Municipal nº 531/2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - O regime próprio de previdência municipal, gerido pelo Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (CAPMA), somente arcará com os benefícios oriundos da aposentadoria aos seus segurados e, as pensões derivadas dessas aposentadorias, obedecidos os critérios de concessão, cabendo ao Ente Público arcar com os demais benefícios com afastamentos temporários dos servidores públicos do Município.”
Art. 3º – São vedadas incorporações, aos proventos de aposentadoria, de vantagens pecuniárias de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto quando o direito estiver sido garantido antes da entrada em vigor da EC 103/2019.
Art. 4º - O art. 17 da Lei 531/2012, assim como o Inciso II do art. 54 da Lei 152/1997, passarão a contar com a seguinte redação, a partir da publicação da presente Lei, conforme disposto na Lei Complementar Federal 152/2015;
“Art. 17 – O segurado será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
“Art. 54 - ...
II – O segurado será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Art. 5º - O Parágrafo 2º do art. 54 da Lei Municipal 531/2012, passa a contar com a seguinte redação:
“§ 2º - A taxa de administração a ser utilizada na cobertura de despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência, será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência, relativamente ao exercício financeiro anterior, além de seguir todos os parâmetros e critérios estabelecidos no artigo 15 da Portaria MPS 402/2008, artigo 51 da portaria MF 464/2018 ambas alteradas pela Portaria SPREV nº 19.451/2020.”
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições contrárias impostas, no que couber, pelas Leis; Complementar 152/1997, Lei 176/1998 e 531/2012.
Aperibé, 17 de novembro de 2021.
RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal