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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2017

LEI Nº. 690, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 690, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Ementa: “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 629, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.”

Autor : Mesa Diretora

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º O parágrafo primeiro (§ 1º) do Artigo 1º da Lei Nº 629, de 29 de janeiro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Ficam incluídos no pagamento do benefício de Auxílio Alimentação os ‘Cargos em Comissão’, previsto no Anexo I da Lei Nº 616/2015.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Aperibé, 14 de dezembro de 2017.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 2045, em 19 de dezembro de 2017. Código identificador F9CD6109: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.