GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2015
LEI Nº 597 DE 06 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597 DE 06 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, além de outras providências:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, especificamente na Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Saúde, criando-se no programa de trabalho nº 10.302.0053.2.045, a conta de despesa 3.1.91.13.02 – Obrigações Patronais RPPS – Intra Orçamentária,
Art. 2º - O crédito especial será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - Os recursos para fazer frente a despesa ora criada será proveniente de anulação parcial da dotação 3.3.90.39.00 – Fonte SUS – código reduzido do FMS nº 14, do mesmo programa de trabalho acima mencionado..
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 06 de março de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal