GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2016
LEI Nº 659 DE 18 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659 DE 18 DE JULHO DE 2016
“Ementa: Institui a nota fiscal eletrônica de serviços e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, documento fiscal referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado na base de dados informatizada sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Aperibé-RJ.
Art. 2º - O Poder Executivo através de Decreto Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias regulamentará esta lei, disciplinando: (Emenda Legislativa).
I – definir o modelo da NFS-e e informações que esta deverá conter;
II – o cronograma de implantação da NFS-e;
III – os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;
IV – a documentação necessária para a atualização cadastral;
V – a emissão da NFS-e;
VI – as regras de lançamento a arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
VII – as regras de utilização do Recibo Provisório de Serviços – RPS.
Art. 3º - São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS as empresas sediadas no Município de Aperibé quando tomarem serviços de empresas sediadas em outros Municípios, observado o disposto no Código Tributário Municipal e alterações.
Art . 4º - A retenção do ISSQN pelos Tomadores de Serviços sediados no Município, elencados no Código Municipal, assim como para os responsáveis por obras de construção civil no Município, também disposto Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao Município o imposto por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e.
Parágrafo único. Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária, prevista no Código Tributário Municipal, o tomador do serviço, por meio do módulo de substituição tributária, disponível no aplicativo da NFS-e do Módulo de substituição tributária, disponível no aplicativo da NFS-e do Município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido.
Art. 5º - Ocorrendo infração à legislação tributária deverá ser lavrado o competente auto de infração.
Parágrafo único. O Auto de Infração Eletrônico que também deverá ser regulamentado por decreto dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no artigo 2º deve registrar: (Emenda Legislativa).
I - sua definição como auto de infração;
II - dados completos do autuado sendo: razão social e/ou nome do contribuinte, CNPJ/CPF, endereço completo e inscrição municipal;
III - dispositivo legal infringido;
IV - descrição da capitulação legal;
V - descrição dos fatos;
VI - valor da sanção.
Art. 6º - Prescinde de assinatura o Auto de infração e Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico, devendo constar, obrigatoriamente, o nome e matrícula da autoridade fiscal lançadora responsável.
Art. 7º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não pode ser cancelada pelo próprio prestador sem o prévio pedido eletrônico à autoridade administrativa municipal. (Emenda Legislativa).
Parágrafo único. A não apresentação do pedido de cancelamento ao setor competente da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, cancelada pelo próprio prestador no aplicativo da NFS-e, no prazo de 30 dias, acarretará multa de 10% (dez por cento) do valor da NFS-e cancelada, sem prejuízo as demais penalidades."
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. (Emenda Legislativa).
Aperibé, 18 de julho de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal