GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
Ementa: “Estabelece a criação de vagas de estacionamento rápido no Município de Aperibé – RJ”.
Autor: Rodrigo Leal Correia
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Pela presente Lei ficam criadas as vagas de estacionamento rápido no Município de Aperibé – RJ, com base na Resolução nº. 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 2º - Consideram-se vagas de estacionamento rápido aquelas delimitadas e devidamente sinalizadas, onde será permitido o uso de por no máximo quinze minutos, obrigando-se o condutor a manter o pisca alerta do veículo ligado durante todo o tempo que permanecer estacionado.
Art. 3º - Os locais estabelecidos para essas vagas deverão ser preferencialmente em frente, ou no máximo a dez metros de distância de farmácias e drogarias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 05 de dezembro de 2018.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal