Câmara Municipal de Aperibé · 1 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 775 DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Ementa: Denomina Logradouro Público.
Autor: Ândrio de Souza Lima
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica denominada Avenida Weslley Leonardo Ramos, a Rua Projetada “A” localizada no loteamento Ferreira da Luz, Bairro Palmeiras, que se inicia no entroncamento das ruas Evaristo Reis, Carlos Eduardo Boechat e Antônio Pereira, transpassando o Córrego Palmeiras e as Ruas Projetadas “D”, “E”, “F”, “L”, e terminando na Rua Projetada “M” em aérea desmembrada.
Parágrafo Único – A avenida será de trânsito em mão dupla e terá 12,00 metros de largura com calçadas acessível, sem degraus, com rampas para cadeirantes e outros de mobilidade reduzida, nos termos da Lei federal em vigor.
Art. 2º - A denominação da avenida alcança toda a extensão e trajeto da rua projetada.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias à delimitação da extensão da via pública.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal de Fiscalização e Tributos tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento da presente Lei, em especial quando da apreciação de projetos de parcelamento do solo, de expedição de Alvarás e Habite-se.
Parágrafo Único – Fica vedado a expedição de Alvará e Habite-se em caso de descumprimento do previsto na presente lei
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.
Plenário Vanderlei Lanes, em 10 de dezembro de 2020.
JHONATA DA SIVA FERNANDES LOPES
Presidente