GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2023
LEI Nº. 882, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 882, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Inclusiva e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado, no Município de Aperibé, o Centro de Educação Inclusiva, ao qual dá-se o nome de Arilene Gomes Ferreira de Oliveira, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º - O Centro de Educação Inclusiva será para auxiliar no processo inclusivo dos alunos do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, dando suporte educacional, realizando encaminhamento e oportunizando serviços que eliminem as barreiras do ensino.
Art. 3º - Os alunos com dificuldades no processo de aprendizagem e ensino, quando ultrapassarem todos os recursos utilizados pela escola para a tentativa de resgate, poderá o professor regente utilizar da ficha de sondagem para encaminhar ao Centro de Educação Inclusiva um pedido de avaliação com os profissionais pertinentes.
Art. 4º - Serão atendidos pelo Centro de Educação Inclusiva, nas Salas de Recursos Multifuncionais os educandos matriculados no Sistema Municipal de Ensino, cujo perfil dos alunos atendidos se enquadrem nas condições listadas abaixo:
I- Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
II- Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especialização.
III- Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Parágrafo Único - Os alunos com transtornos específicos de comportamento e de outras instâncias receberão o suporte necessário para o atendimento de suas necessidades e superação dos obstáculos encontrados.
Art. 5º - O Centro de Educação Inclusiva tem como objetivos:
I- Criar rede de apoio aos alunos público-alvo da Educação Especial, alunos em situação de exclusão, transtornos específicos de comportamento ou aprendizagem;
II- Oportunizar serviços específicos que atendam a demanda;
III- Criar relação direta com setores da Secretaria de Saúde, com possibilidade de encaminhamentos diretos de alunos em situações extremas, seja de aprendizagem ou comportamento;
IV- Ofertar apoio com profissionais às famílias e alunos, de acordo com triagem realizada pelos Orientadores Pedagógicos das Instituições de Ensino;
V- Oferecer pareceres que auxiliem o fazer pedagógico;
VI- Orientar as Unidades de Ensino por meio de assessoria e itinerância, de âmbito municipal, de forma a promover acesso, a participação e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais e do desenvolvimento de altas habilidades;
VII- Melhorar a qualidade do ensino inclusivo por meio do aprimoramento do processo pedagógico no âmbito escolar;
VIII- Valorizar os alunos com deficiência como sujeitos do processo de aprendizagem;
IX- Dar suporte à linha de frente ao trabalho do Atendimento Educacional Especializado, que atuam nas salas de Recursos Multifuncionais e serviços de Itinerância;
X- Contribuir para o desempenho pedagógico inclusivo dos professores das escolas regulares, mediante participação dos profissionais do Centro de Educação Inclusiva nos planejamentos didáticos das unidades de ensino.
§ 1º - A existência do Centro de Educação Inclusiva não substitui as Salas de Recursos Multifuncionais nem as salas de aula do ensino regular, mas
funcionará como extensão complementar a fim de colaborar no ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência ou outras necessidades específicas.
§2º - Será disponibilizado, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, serviço de transporte para assegurar a itinerância dos profissionais do Centro de Educação Inclusiva às escolas municipais.
Art. 6º - Os Profissionais que poderão compor o Centro de Educação Inclusiva Arilene Gomes Ferreira de Oliveira são:
I- Psicólogo;
II- Fonoaudiólogo;
III- Pedagogo, Psicopedagogo, Neuropsicopedagogo;
IV- Coordenador da Educação Especial;
V- Assistente Social;
VI- Terapeuta Ocupacional;
VII- Intérprete de LIBRAS, quando houver necessidade;
VIII- Professor de Braille, quando houver necessidade;
IX- Professor Itinerante da Sala de Recursos Multifuncionais;
X- Professor de Educação Especial.
Art. 7º – O Centro de Educação Inclusiva Arilene Gomes Ferreira de Oliveira contará com a parceria das Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social, Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação para o melhor encaminhamento e atendimento dos alunos com deficiência e necessidades específicas, quando se fizer necessária.
Art. 8º – O Projeto Político Pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado prevendo na sua organização:
I- Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos, de acessibilidade e equipamentos específicos;
II- Matrícula no Centro de Educação Inclusiva de alunos matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino;
III- Cronograma de atendimento aos alunos com deficiências para acompanhamento do atendimento em sala de Recursos Multifuncional ou no Centro de Educação Inclusiva.
Art. 9º – Nas Instituições que não possuem Sala de Recursos Multifuncionais os alunos serão encaminhados para o Atendimento Educacional Especializado na Escola Municipal Casimiro Moreira da Fonseca como Polo.
Art. 10 – Os mediadores e/ou profissionais de apoio escolar serão acompanhados, supervisionados pela equipe técnica e formados para dar o melhor atendimento aos alunos com deficiência que necessitam de acompanhamento exclusivo e seguir sempre a legislação nacional vigente.
Art. 12 – Para atender a necessidade e possibilitar o funcionamento do Centro de Educação Inclusiva serão utilizados os profissionais da Educação Especial do quadro efetivo, com cursos em áreas especificas, para atender a demanda do Centro, ou ainda, se necessário, serão criados novos cargos mediantes Lei Municipal.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de setembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal