GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2024
LEI Nº. 897, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 897, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Ementa: Concede Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento) para o exercício de 2024, calculada sobre o vencimento base pago atualmente aos Servidores Públicos do Município de Aperibé, compreendendo os servidores efetivos cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, na conformidade do que dispõe o caput do art. 10 e seu parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro de 2015, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo deste Município.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015 e a tabela do GRUPO IV do Anexo IV da Lei Municipal nº 477/2011, com a atualização da correção anual no percentual do IPCA-E autorizada no artigo primeiro desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.
Aperibé, 25 de janeiro de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
LEI Nº. 897, de 25 de JANEIRO DE 2024
ANEXO II DA LEI 621/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
ATUALIZADA COM REVISÃO ANUAL DE 2024
Referência/Grupo/Nível
Ref.
Nível
Carga Horária
Salário
Atualizado até janeiro/2024
Grupo 1
7%
5 anos
Grupo 2
7% 10 anos
Grupo 3
7% 15 anos
Grupo 4
7% 20 anos
Grupo 5
7% 25 anos
Grupo 6
7% 30 anos
Grupo 7
7% 35 anos
A
1
40h
1.657,27
1.773,28
1.897,41
2.030,22
2.172,34
2.324,40
2.487,11
2.661,21
C
3
40h
2.177,54
2.329,96
2.493,06
2.667,58
2.854,31
3.054,11
3.267,90
3.496,65
D
4
40h
2.298,94
2.459,86
2.632,06
2.816,30
3.013,44
3.224,38
3.450,09
3.691,59
E
5
40h
2.541,75
2.719,68
2.910,05
3.113,76
3.331,72
3.564,94
3.814,49
4.081,50
F
6
40h
2.784,53
2.979,44
3.188,00
3.411,16
3.649,95
3.905,44
4.178,82
4.471,34
G
7
40h
3.391,52
3.628,93
3.882,96
4.154,76
4.445,60
4.756,79
5.089,76
5.446,05
H
8
40h
2.824,00
3.021,68
3.233,20
3.459,52
3.701,69
3.960,81
4.238,06
4.534,73
I
9
40h
2.824,00
3.021,68
3.233,20
3.459,52
3.701,69
3.960,81
4.238,06
4.534,73
J
10
40h
4.605,51
4.927,90
5.272,85
5.641,95
6.036,89
6.459,47
6.911,63
7.395,45
10A
20h
2.302,76
2.463,95
2.636,43
2.820,98
3.018,45
3.229,74
3.455,82
3.697,73
10B
24h
2.763,32
2.956,75
3.163,73
3.385,19
3.622,15
3.875,70
4.147,00
4.437,29
L
11
40h
5.819,48
6.226,84
6.662,72
7.129,11
7.628,15
8.162,12
8.733,47
9.344,81
11A
30h
4.364,59
4.670,12
4.997,02
5.346,81
5.721,09
6.121,57
6.550,08
7.008,58
11B
20h
2.909,77
3.113,45
3.331,40
3.564,59
3.814,12
4.081,10
4.366,78
4.672,46
M
12
24h
3.491,69
3.736,11
3.997,64
4.277,47
4.576,89
4.897,28
5.240,08
5.606,89
Aperibé, 25 de janeiro de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito