GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2015
LEI Nº 607 DE 09 DE JULHO 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 607 DE 09 DE JULHO 2015
Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, tendo como base a Lei 13.005/2014, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º - São diretrizes do PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto – PIB municipal, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º - As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Turismo; (Emenda Legislativa)
II - Pela Câmara Municipal de Aperibé e, especificamente, pela Comissão de Educação, quando for criada; (Emenda Legislativa)
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB..
Parágrafo Primeiro - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
Parágrafo Segundo - A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, O Conselho Municipal de Educação usará as publicações do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, a fim de verificar a evolução do desenvolvimento da educação no município.
Parágrafo Terceiro - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
Parágrafo Quarto - O investimento público feito pelo município de Aperibé em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
Parágrafo Quinto - Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação e uma Comissão nomeada pela Secretaria de Educação do Município de Aperibé promoverão, de acordo com calendário previamente estipulado pela União, a realização de pelo menos 2 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, de modo que reavaliem o desenvolvimento do PME e promovam representantes para participarem das conferências estadual e nacional.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
II - promoverá a articulação da conferência municipal de educação com as conferências estadual e nacional que as sucedem.
Parágrafo Segundo - As conferências de educação no âmbito municipal realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e já buscar outras metas a fim decontribuir com a União na elaboração do plano nacional de educação para o decênio subsequente.
Art. 7º - O Município de Aperibé atuará em regime de colaboração coma União e o Estado do Rio de Janeiro, visando o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao gestor municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
Parágrafo Segundo - As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
Parágrafo Terceiro - Os sistemas de ensino do Estado e do Município criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME, de modo que:.
I - assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais;
II - considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades étnico-raciais minoritárias, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;
Parágrafo Quarto - Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
Parágrafo Quinto - O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º - O Município de Aperibé deverá aprovar lei específica para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 9º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município será formulado de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 10 - O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Parágrafo Único - O sistema de avaliação a que se refere o caput servirá como fonte de pesquisa para as instâncias responsáveis pela execução do PME de Aperibé, de modo que todas possam ter a possibilidade de verificar:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas desde já à sua suplementação, se necessário, além de outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/06/2015, revogados as disposições em contrário.
Aperibé, 09 de julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
*Republicado por erro de digitação no DOMERJ Edição nº 1444 de 10/07/15.