GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 152 DE 16 DE MAIO DE 1997
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 152 DE 16 DE MAIO DE 1997
EMENTA: “Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações Municipais”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPITULO I
DO REGIME JURÍDICO
Artigo 1º - O Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município de Aperibé-RJ, bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, é o estatutário instituído por Lei.
Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, servidores são pessoas legalmente investidas em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Artigo 3º - Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Artigo 4º - Os cargos de provimentos efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras.
Artigo 5º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e qualificação profissional exigidas, bem
como a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Artigo 6º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos salvo nos casos previstos em lei.
CAPITULO II
Do Provimento SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I- a nacionalidade brasileira;
o gozo dos direitos políticos;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
a idade mínima de 18 ( dezoito ) anos;
Parágrafo 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo 2º - As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 10% ( dez ) por cento das vagas oferecidas no concurso.
Artigo 8º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Artigo 9º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Artigo 10 - São formas de provimento em cargos públicos: I - nomeação;
II - promoção; III - acesso;
IV - readaptação; V - reversão;
VI - aproveitamento VII - reintegração; VIII- reclassificação; IX - recondução;
SEÇÃO II
Da Nomeação
Artigo 11 - A nomeação far-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;
Artigo 12 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Artigo 13 - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais.
Parágrafo 1º - Nos concursos para provimento de cargo de nível universitário também pode ser utilizada prova de títulos.
Parágrafo 2º - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por concurso de provas ou provas e títulos e provas práticas.
Artigo 14 - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município.
Parágrafo 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
Artigo 15 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Artigo 16 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Parágrafo 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Parágrafo 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
Parágrafo 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Parágrafo 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
Parágrafo 5º - No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou uso de outro cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º.
Artigo 17 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.
Artigo 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Parágrafo Único - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Artigo 19 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Artigo 20 - A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Artigo 21 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário no deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio.
Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Artigo 22 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida a duração diversa, especifica em lei.
Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão exigirá de que seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Artigo 23 - São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude do concurso público.
Artigo 24 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Readaptação
Artigo 25 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Parágrafo 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado.
Parágrafo 2º - A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Parágrafo 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor
SEÇÃO VII
Da Reversão
Artigo 26 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Artigo 27 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo Único - Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedentes, até a ocorrência de vaga.
Artigo 28 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
Do estágio Probatório
Artigo 29 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
- assiduidade;
- disciplina;
- capacidade de iniciativa; IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Artigo 30 - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 ( sessenta ) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
Parágrafo 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
Parágrafo 2º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar- se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo 3º - O órgão pessoal encaminhará o parecer e a defesa a autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração/demissão ou a manutenção do servidor.
Parágrafo 4º - Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração/demissão do servidor ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato; caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
Parágrafo 5º - A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se de modo que a exoneração/demissão se houver, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Artigo 31 - Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO IX
Da Reintegração
Artigo 32 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 39 a 41.
Parágrafo 2º - Encontrando-se provido ao cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
CAPÍTULO III
Do Tempo de Serviço
Artigo 33 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes até 182 (cento e oitenta e dois)
dias, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este
número, para efeito de aposentadoria.
Artigo 34 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 113, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
- Férias;
- exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidades,
federal, estadual, municipal ou distrital;
- participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
- desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
- júri, e outros serviços obrigatórios por lei;
- licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 81.
Parágrafo Único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
CAPITULO IV
Da Vacância
Artigo 35 - A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração;
II - demissão; III - promoção; IV - acesso;
- aposentadoria;
- posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento;
Artigo 36 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
- Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
- quando por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade; III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Artigo 37 - A exoneração do cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
Artigo 38 - A vaga ocorrerá na data:
- do falecimento;
- imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
- da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção a acesso;
- da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPITULO V
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Artigo 39 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.
Artigo 40 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de (doze) meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
Artigo 41 - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
Parágrafo 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Artigo 42 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
Parágrafo 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta lei.
Parágrafo 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidades, até o seu aproveitamento.
CAPITULO VI
Da Substituição
Artigo 43 - A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.
Parágrafo 1º - A substituição será gratuita, salvo se exceder a 15 (quinze) dias, quando será remunerada e por todo o período.
Parágrafo 2º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo do seu cargo.
Parágrafo 3º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado,
cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
TITULO II
Dos Direitos e Vantagens CAPITULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Artigo 44 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Artigo 45 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecida em lei.
Parágrafo 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível.
Parágrafo 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à nossa natureza ou ao local de trabalho.
Artigo 46 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Prefeitos e Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 47 - Ao servidor municipal efetivo, que por disposição legal ou por ato do poder executivo, perder o direito às restrições pecuniárias decorrentes de cargos em comissão ou qualquer vantagem prevista em Lei, será incorporado à sua remuneração o valor das mesmas como vantagem pessoal, que se corrigirá sempre que faz modificado os vencimentos do funcionalismo municipal observado as condições do parágrafo 1o. (Trecho suprimido pelo Acordão da Representação de Inconstitucionalidade nº 165/2004 – Orgão Especial, TCERJ).
Parágrafo 1º - Tenha sido detentor das prerrogativas contidas no caput deste artigo, sem interrupção, nos últimos 05(cinco) anos ou com interrupção por 10(dez) anos, tomado-se por base a maior retribuição pecuniária se a tiver percebido no mínimo por 01(um) ano.
Parágrafo 2º - Incorporar-se-á das vantagens aos cálculos dos proventos para a aposentadoria, para todos os efeitos.
Artigo 48 - A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não será inferior a um salário mínimo.
Artigo 49 - O servidor perderá:
- Remuneração dos dias que faltar ao serviço;
- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 ( sessenta ) minutos.
Artigo 50 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de entidade Sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória prevista em seu estatuto.
Artigo 51 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Artigo 52 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou
que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 ( sessenta ) dias para quitá-lo.
Parágrafo único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Artigo 53 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios SEÇÃO ÚNICA
Da Aposentadoria
Artigo 54 - O servidor público será aposentado:
- por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especifica em lei, e proporcionais nos demais casos;
- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
- voluntariamente:
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos de professora, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo 1º - As exceções ao disposto no inciso III alínea " a " e " c ", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas em lei complementar federal.
Parágrafo 2º - O tempo de serviço público federal,
estadual
ou
municipal, será computado integralmente para os aposentadoria e disponibilidade.
efeitos
de
Parágrafo 3º - Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
Parágrafo 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior.
Parágrafo 5º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de afastamento.
Parágrafo 6º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas privada, rural ou urbana, nos termos do Parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República.
Parágrafo 7º - O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causarem sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Parágrafo 8º - Para o efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.
Parágrafo 9º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculadas os servidores.
Parágrafo 10º - O recebimento indevido de benefícios havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPITULO III
Das Vantagens SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 55 - Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao
servidor as seguintes vantagens:
I - Ajuda de custo; II - diárias;
III - gratificações e adicionais; IV - abono de família.
Parágrafo único - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados em lei.
Artigo 56 - As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
Da Ajuda de Custo
Artigo 57 - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
Artigo 58 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses do respectivo vencimento.
Artigo 59 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Artigo 60 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente não se apresentar na nova sede.
Parágrafo único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SEÇÃO III
Das Diárias
Artigo 61 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção, conforme Decreto Municipal nº 100/96.
Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, na forma que dispuser a legislação, referida no artigo anterior.
Artigo 62 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Na hipótese de servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Artigo 63 - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e vice-versa.
SEÇÃO IV
Das Gratificações e Adicionais
Artigo 64 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função; II - gratificação natalina;
- adicional por tempo de serviço;
- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
- adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno;
- abono familiar;
- adicional de férias.
– gratificação de Encargos Especiais.
(Acrescentado pela Lei nº401 de 21 de fevereiro de 2009)
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Função
Artigo 65 - Ao servidor investido em função de chefia é devida uma gratificação pelo seu exercício, em conformidade com a Lei Municipal nº 133/97.
Artigo 66 - A Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior.
Artigo 67 - A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, será incorporada ao vencimento ou a remuneração do servidor, na forma prevista no artigo 47 desta Lei.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação Natalina
Artigo 68 - A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo o servidor Municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.
Parágrafo 1º - A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida até dezembro do ano correspondente, podendo ser regulamentado a sua forma de pagamento por Decreto.
Parágrafo 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
Parágrafo 3º - A gratificação de Natal será calculada sobre o vencimento do servidor, incluídas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Parágrafo 4º - A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, como base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela.
Artigo 69 - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de Natal ser-lhe-á paga proporcionalmente do número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Tempo de Serviço
Artigo 70 - Por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 3% ( três por cento ) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 11 (onze ) triênios.
Parágrafo único - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
SUBSEÇÃO IV
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade.
Artigo 71 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Parágrafo 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Parágrafo 3º – O servidor, obrigatoriamente, para fins de concessão do adicional que trata o artigo 64, deverá ser avaliado por profissional médico habilitado em Medicina do Trabalho, que emitirá o competente laudo pericial, estabelecendo atividades, os locais insalubres ou perigosos, o percentual a ser concedido e a base de calculo, na forma de Decreto Municipal, oura autorizado, com as regras deste, individualmente, com as características do cargo efetivo.
Parágrafo 4º – O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou salário do servidor, inclusive para fins previdenciários.
Parágrafo 5º – A administração municipal deverá, após a aprovação, sanção e publicação desta Lei, analisar os pagamentos de adicionais de insalubridade e de periculosidade dos servidores municipais, após a publicação do Decreto mencionado no Parágrafo 3º, para fins de adequá-los às regras aqui dispostas, em especial em relação aos percentuais de cálculo, sendo vedada a retirada dos direitos concedidos anteriormente, durante o trâmite administrativo.
NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 609/15 – (DOMERJ DE 14/07/2015).
Artigo 72 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Artigo 73 - Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade ou penosidade as situações específicas na legislação Federal.
Parágrafo único - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação .
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço extraordinário
Artigo 74 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Artigo 75 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir, conforme dispuser em regulamento.
Parágrafo 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
Parágrafo 2º - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no Art.75 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional Noturno
Artigo 76 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 ( cinco ) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 ( cinqüenta e dois ) minutos e 30 ( trinta ) segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
Do Abono Familiar
Artigo 77 - Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo: I - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não tenha renda própria. II - por filho inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria.
Parágrafo 1º - Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do Servidor.
Parágrafo 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.
Parágrafo 3º - Quando o pai e a mãe forem Servidores municipais ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos.
Parágrafo 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Artigo 78 - Ocorrendo o falecimento do Servidor, o abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontre, enquanto fizerem jus à concessão.
Parágrafo 1º - Com o falecimento do Servidor e à falta do responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
Parágrafo 2º - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do Servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo e ser seu responsável.
Parágrafo 3º - Caso o Servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Artigo 79 - O valor do abono familiar será igual ao estabelecido pela Lei Federal.
Parágrafo único - O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá apresentar, no mês de julho de cada ano declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Artigo 80 - Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Artigo 81 - Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
CAPÍTULO IV
Das Licenças SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 82 - Conceder-se-á ao servidor licença:
- para tratamento de saúde;
- à gestante, à adotante e a paternidade; III - por acidente em serviço,
IV - por motivo de doença em pessoa da família; V - para o serviço militar;
- para atividade política;
- para tratar de interesse particulares;
- por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; IX - prêmio.
Parágrafo 1º - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame médico ou junta médica e comprovação do parentesco.
Parágrafo 2º - O Servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VI e VIII.
Parágrafo 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada, durante o período da licença prevista no inciso I a IV deste artigo.
Artigo 83 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Artigo 84 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, constituída por portaria pelo Executivo Municipal, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Artigo 85 - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita pela junta médica instituída no artigo anterior.
Parágrafo 1º - Na impossibilidade de locomoção do servidor será realizada na residência do mesmo ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Parágrafo 2º - Inexistindo Médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o Servidor será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
Artigo 86 - Findo o prazo de licença, o Servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Artigo 87 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratarem de lesões produzidas por acidente em serviços, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no artigo 53, inciso I.
Artigo 88 - O Servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO III
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Artigo 89 - Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Nova redação dada pela Lei nº 407/2009 – Jornal Região de 28/03/09.
Parágrafo 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Parágrafo 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a Servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Parágrafo 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a Servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Artigo 90 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Servidor terá a licença-Paternidade de 5 ( cinco ) dias consecutivos.
Artigo 91 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a Servidora terá direito, durante a jornada de trabalho a 01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de meia hora.
Artigo 92 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
Da Licença Por Acidente em Serviço
Artigo 93 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Parágrafo único - O servidor será remunerado pela Prefeitura Municipal de Aperibé nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e após, pelo Instituto de Assistência e Pensões a ser criado por Lei.
Artigo 94 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Artigo 95 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos do Instituto de Assistência e Pensões, que será criado por Lei Especial de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal no prazo de até 180 ( cento e oitenta ) dias.
Parágrafo único - O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Artigo 96 - A prova do acidente será feita no prazo de 10 ( dez ) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família
Artigo 97 - Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante comprovação médica.
Parágrafo 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
Parágrafo 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, excedendo este prazo sem remuneração.
Parágrafo 3º - A licença prevista neste artigo sé será concedida se não houver prejuízo para o serviço público.
SEÇÃO VI
Da Licença para Serviço Militar
Artigo 98 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial, se incorporado em unidade militar fora do Município.
Parágrafo 1º - Do vencimento do servidor será descontado a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
Parágrafo 2º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 07 (sete) dias para reassumir o exercício sem perda do vencimento.
SEÇÃO VII
Da Licença para Atividade Política
Artigo 99 - O servidor terá direito a licença, conforme a Lei Federal específica para este fim.
SEÇÃO VIII
Da licença para tratar de Interesses Particulares
Artigo 100 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Parágrafo 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Artigo 101 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
Da Licença-Prêmio
Artigo 102 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 ( três ) meses de licença prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo único - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, em até 03 ( três ) parcelas.
Artigo 103 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - contar com mais de dez faltas injustificadas ao serviço; II - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
III - afastar-se do cargo em virtude de:
licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
licença para tratar de interesse particulares;
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
Artigo 104 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença- prêmio não poderá ser superior a 1/3 ( um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Artigo 105 - Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o Servidor não houver gozado.
CAPITULO V
Das Férias
Artigo 106 - O servidor gozará obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata.
Parágrafo 1º - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
Parágrafo 2º - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 9 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
Parágrafo 3º - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.
Parágrafo 4º - Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
Parágrafo 5º - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor apresentado 30 (trinta) dias antes de seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Artigo 107 - É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Parágrafo único - Para efeito de aposentadoria, será contada em dobro o tempo de férias não gozadas pelo servidor.
Artigo 108 - Perderá o direito a férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII do artigo 81 desta Lei.
Nova redação dada pela Lei nº438/2009 – DOMERJ de 30/12/09.
Artigo 109 - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 111º.
Artigo 110 - O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo único - O servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Artigo 111 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Artigo 112 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe garanta o gozo das férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de cada cargo exercido pelo servidor.
CAPITULO VI
Das Concessões
Artigo 113 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço :
- por 1 (um) dia, para doação de sangue;
- por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 7 (sete) dias consecutivos em razão de :
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Artigo 114 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante,
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Artigo 115 - O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em caso previstos em leis específicas.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Artigo 116 - O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal, sem remuneração do cargo.
Parágrafo único - A ausência de que trata este artigo não excederá de 4 (quatro) anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença para tratar de interesse particular.
CAPITULO VII
Do Exercício de Mandato Eletivo
Artigo 117 - Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo único - O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPITULO VIII
Da Assistência à Saúde
Artigo 118 - A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPITULO IX
Do Direito de Petição
Artigo 119 - É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Artigo 120 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Artigo 121 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 122 - Caberá recurso:
- do indeferimento do pedido de reconsideração;
- das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Parágrafo 2º - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Artigo 123 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida.
Artigo 124 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento de pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Artigo 125 - O direito de requerer prescreve:
- em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
- em 60 (sessenta) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Artigo 126 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único - interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Artigo 127 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Artigo 128 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Artigo 129 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Artigo 130 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
TITULO III REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
Dos Deveres
Artigo 131 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - Ser leal às instituições a que servir;
- observar as normas legais e regulamentares;
- cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza:
ao público em geral prestando as informações requeridas ressalvando as protegidas por sigilo;
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
as requisições para a defesa da Fazenda Pública;
- levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
- zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII- guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço;
- tratar com urbanidade as pessoas;
- representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada assegurando-se ao representado direito de defesa.
SEÇÃO I
Das Proibições
Artigo 132 - Ao servidor é proibido:
- Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
- retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- recusar fé a documentos públicos;
- Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
- referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestações escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do Ponto de vista doutrinário ou pela organização do serviço, em trabalho assinado;
- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
- compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
- manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
- participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
- atuar como procurador ou intermediário junto a repartição públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdênciários ou assistênciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- praticar usuras sob qualquer uso de formas; XV - proceder de forma desidiosa;
- utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;
- cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergências;
XVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO II
Da Acumulação
Artigo 133 - Ressalvados casos previstos na constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos público.
Parágrafo 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Parágrafo 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Artigo 134 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
Artigo 135 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 ( dois ) cargos de carreira, quando investidos em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo 1º - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
Parágrafo 2º - O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade
Artigo 136 - O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Artigo 137 - O servidor que incorrer em ato doloso ou culposo, comissivo ou omissivo, no exercício próprio da atividade de funcionário público ou a este equiparado, causando dano ao erário ou a terceiro, devidamente comprovado, garantindo-se o direito ao contraditório e a ampla defesa, indenizará o Município na forma prevista no artigo 51 desta Lei, observando-se o exato limite do dano apurado.
(Nova redação dada pela Lei nº 470 de 16 de novembro de 2010.)
Parágrafo 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao Erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 50 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Parágrafo 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
Parágrafo 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Artigo 138 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Artigo 139 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Artigo 140 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular- se sendo independentemente entre si.
Artigo 141 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
SEÇÃO IV
Das Penalidades
Artigo 142 - São penalidades disciplinares:
I - advertência; II - suspensão; III - demissão;
IV - extinção de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão.
Artigo 143 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Artigo 144 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 132, incisos I a IX, e de
inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Artigo 145 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo 1º - Será punido com suspensão de até 15 ( quinze ) dias o servidor que injustificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.
Parágrafo 2º - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Artigo 146 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surgirá efeitos retroativos.
Artigo 147 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a Administração Públicas;
- abandono de cargo;
- inassiduidade habitual;
- improbidade administrativa;
- incontinência pública e conduta escandalosa; VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem;
VIII- aplicação irregular de dinheiro públicos;
- revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII- transgressão do artigo 132, incisos X a XVII.
Artigo 148 - Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Parágrafo 1º - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exerce a mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercido em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Artigo 149 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Artigo 150 - A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Artigo 151 - A demissão ou destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII e X do artigo 147 implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Artigo 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infrigência ao artigo 132, incisos X e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do artigo 147, incisos I, V, VIII, X e XI.
Artigo 153 - configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Artigo 154 - Entende-se por inassiduidade habitual e falta ao serviço, sem causa justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Artigo 155 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Artigo 156 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
- pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de autarquia e fundação quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
- pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
- pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
- pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Artigo 157 - A ação disciplinar prescreverá:
- em 5 (cinco) anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
- em 2 (dois) anos, quando à suspensão;
- em 180 (cento e oitenta) dias, quando à advertência.
Parágrafo 1º - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
Parágrafo 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Parágrafo 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Parágrafo 4º - Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a ocorrer pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPITULO II
Do Processo Administrativo SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 158 - A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Artigo 159 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Artigo 160 - Da sindicância poderá resultar:
- arquivamento do processo;
- aplicação de penalidade, de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
- instauração de processo disciplinar.
Artigo 161 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão. A extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão será obrigatório a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
Do Afastamento Preventivo
Artigo 162 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 ( sessenta ) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
Do Processo Disciplinar SUBSEÇÃO III
Disposições Gerais
Artigo 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontra investido.
Artigo 164 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.
Parágrafo 1º - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Parágrafo 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Artigo 165 - A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Artigo 166 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento.
Artigo 167 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 ( sessenta ) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
Parágrafo 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SUBSEÇÃO II
Do Inquérito
Artigo 168 - O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Artigo 169 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo disciplinar.
Artigo 170 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Artigo 171 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procuração, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Parágrafo 1º - O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Artigo 172 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e da hora marcados para a inquirição.
Artigo 173 - O depoimento será prestado oralmente e redigido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
Parágrafo 2º - Na hipótese de depoimento contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Artigo 174 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos nos artigos 172 e 173.
Parágrafo 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
Parágrafo 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Artigo 175 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Artigo 176 - Tipicamente a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Parágrafo 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 ( dez ) dias, assegurando-se-lhe vista do processo da repartição.
Parágrafo 2º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
Parágrafo 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que faz a citação.
Artigo 177 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Artigo 178 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade, para apresentar defesa.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Artigo 179 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo 1º - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
Parágrafo 2º - Para defender o indiciado revel a autoridade instaurada do processo designará um servidor como defensor ativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Artigo 180 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Parágrafo 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
Parágrafo 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Artigo 181 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SUBSEÇÃO III
Do Julgamento
Artigo 182 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Parágrafo 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
Parágrafo 2º - Havendo mais de um indiciado a diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
Parágrafo 3º - Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o Inciso I do artigo 156.
Artigo 183 - O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrario às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Artigo 184 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Parágrafo 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 157, parágrafo 1º, será responsabilizada na forma desta lei.
Artigo 185 - Extinta a punilidade de prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Artigo 186 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Artigo 187 - O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o Artigo 36, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Artigo 188 - Serão assegurados transportes e diárias:
- ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
- aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO IV
Da Revisão do Processo
Artigo 189 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis que justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
Parágrafo 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Artigo 190 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Artigo 191 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Artigo 192 - O requerimento de revisão de processo será dirigido no Ministério Público ou autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do artigo 164 desta lei.
Artigo 193 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Artigo 194 - A comissão revisora terá até 60 ( sessenta ) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.
Artigo 195 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Artigo 196 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de até 60 ( sessenta ) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Artigo 197 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravante de penalidade.
TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS CAPITULO I
Disposições Gerais
Artigo 198 - Consideram-se dependentes do servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Artigo 199 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Artigo 200 - Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por junta médica, da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município.
Parágrafo 1º - Em casos especiais, atendendo à natureza de enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
Parágrafo 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Artigo 201 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único - Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando- se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo e feriado.
Artigo 202 - É vedado ao servidor servir sob a chefia imediata de cônjuge ou parente até o 2º (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 02 (dois) o seu número.
Artigo 203 - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Artigo 204 - É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ao exercício ao cargo público.
Artigo 205 - A presente Lei aplicar-se-á aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o caso.
Artigo 206 - Poderão ser admitidos, para cargos adequados, servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Artigo 207 - O dia 28 ( vinte e oito ) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
CAPITULO II
Disposições Transitórias
Artigo 208 - Ficam submetidos ao regime previsto nesta Lei os servidores
estatutários da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.
Artigo 209 - O serviço de pessoal dos órgãos e entidades referidos no artigo anterior informará aos servidores admitidos pelo regime da Consolidações das Leis do Trabalho (CLT) sobre as vantagens e desvantagens do regime instituído por esta Lei.
Parágrafo 1º - Os servidores de que trata este artigo, quando tiverem sido admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados.
Parágrafo 2º - Serão enquadrados no regime desta Lei, os Servidores estáveis, não concursados, admitidos sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), que contarem, na data base de 16.05.97, inclusive, até 25 anos de serviços prestados à Municipalidade.
Parágrafo 3º - Os servidores não estáveis e não concursados e os não classificados em concurso terão seus empregos extintos, instantânea ou gradativamente, na medida em que o interesse público exigir, e serão imediatamente exonerados.
Parágrafo 4º - Os Servidores estáveis, não conscursados, regidos pela Consolidações das Leis do Trabalho ( CLT ), que contarem, até a data base de 16.05.97, inclusive, mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados `' Municipalidade, permanecerão regidos Lei C.L.T. e passarão a integrar a um quadro especial destinado a extinção.
Parágrafo 5º - Aos servidores que tiverem seus contratos de trabalho extinto na forma prevista no parágrafo 3º deste artigo serão assegurados, quando da extinção, todos os direitos previstos na legislação pertinente.
Artigo 210 - As transformações dos empregos em cargos serão efetivados na categoria de tarefas equivalente.
Artigo 211 - A Assessoria Jurídica do Município recorrerá até a última instância judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da instituição do regime instituído por esta Lei.
Artigo 212 - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a baixar, por decreto, o regulamento que fizer necessário à execução da presente Lei.
Artigo 213 - A Lei Municipal estabelecerá critério para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e à reforma administrativa dela decorrente.
Artigo 214 - A Lei municipal fará as diretrizes dos planos de carreira para a Administração direta, as autarquias e as fundações, de acordo com suas peculiaridades.
Artigo 215 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Gabinete do Prefeito, 16 de maio 1997
ALFREDO GOMES TELES
Prefeito