GABINETE DO PREFEITO · 9 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 672 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017
Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2017, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015. .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder os descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2017, na forma e prazo abaixo descrito:
I – ISS – (Pessoa Física)
a – Cota única com 15% de desconto até 01 de março de 2017. (Emenda Legislativa)
b – Cota única sem desconto até 15 de março de 2017. (Emenda Legislativa)
II – TFIF (Alvará)
a – Cota única com 15% de desconto até 31/03/2017.
b – Cota única sem desconto até 28/04/2017.
III – IPTU
a – Cota única com 20% de desconto até 28/04/2017.
b – Cota única sem desconto até 15/05/2017.
Parágrafo Primeiro – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b” do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 11 (onze) cotas, iniciando-se em 24/02/2017, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas, acrescida em cada cota de taxa de guia e carnê.
Parágrafo Segundo – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 31/05/2017, 30/06/2017, 31/07/2017 e 31/08/2017.
Parágrafo Terceiro – As cotas de parcelamentos a que se referem os Parágrafos Primeiro e Segundo deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.
Parágrafo Quarto – O não pagamento da cota única da TFIF (Alvará) até a data prevista no Inciso II, alínea “b” deste artigo, será acrescida de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 08 de fevereiro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal