GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2021
LEI Nº. 795, DE 28 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 795, DE 28 DE JUNHO DE 2021
Ementa: Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como atividades essenciais para a população do município de Aperibé em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Autor: Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade essencial a saúde, para a população do município de Aperibé, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Art. 2º. Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo Coronavírus – COVID 19, deverão ser observadas as seguintes determinações:
I - Afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;
II - O espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas possíveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;
III - Quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV - Caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais pessoas, deverá ser assegurado o competente equipamento de proteção individual que coíba contágio;
V - Fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico entre pessoas.
Art. 3º. A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos órgãos oficiais de saúde estaduais e municipais.
Art. 4º. Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de conteúdo virtual, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão aperibeense.
Art. 5º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Aperibé, 28 de junho de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito