Câmara Municipal de Aperibé · 23 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DAS SESSÕES LEGISLATIVAS – CÂMARA EM FOCO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor: Jhonata da Silva Fernandes Lopes
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, § 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a divulgação das sessões da Câmara Municipal de Aperibé-RJ, com transmissão ao vivo, na rede mundial de computadores.
Parágrafo único – As sessões serão gravadas em áudio e vídeo e transmitidas ao vivo para consulta popular por meio da internet, através do Portal da Transparência.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Para fins do disposto no artigo 1º, o Poder Legislativo deverá utilizar os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação para implementar a transmissão.
Art. 4º O Poder Legislativo disporá do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de setembro de 2020.
GENILSON FARIA
Presidente