GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2022
LEI Nº. 829, DE 13 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 829, DE 13 DE MAIO DE 2022
Ementa: “Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos, Comissionados, gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e Função Gratificada da Câmara Municipal e dá providências.”
Autor: Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica concedida a recomposição salarial de 25,88 (vinte e cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) aos servidores Efetivos, Comissionados, gratificação dos membros da Comissão Permanente de Licitação e da Função Gratificada de Responsável Bens Patrimoniais, nos termos do disposto no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, Artigos 20 e 27 §1º da Lei nº 644, de 01 de abril de 2016, e do Artigo 4º da Lei nº 663, de 08 de setembro de 2016.
§ 1º - O Índice aplicado é a correção monetária da inflação ocorrida nos períodos de 01 de abril de 2019 a 31 de março de 2022, em conformidade com os índices apurados pelo IPCA/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Art. 2º - Ficam atualizados o Anexo I da Lei Nº 616/2015 e o Anexo I da Lei 644/2016 com a respectiva recomposição salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º - A recomposição salarial prevista no caput do artigo 1º e parágrafo não se aplica aos ocupantes dos cargos de Secretário Parlamentar e Auxiliar Parlamentar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de maio de 2022.
Aperibé, 13 de maio de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito