GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 446/2009, criando a Vantagem Individual, de natureza permanente a ser concedida aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criada a Vantagem Individual, de natureza permanente, a ser concedida aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, aplicável sobre o piso, referente ao Nível 2, Nível Especial 1 e Nível Especial 2, conforme Anexo IV, ora criado como parte integrante da Lei 446/2009.
Parágrafo único – O professor poderá, devidamente comprovada a habilitação necessária, solicitar a substituição da vantagem recebida para a vantagem imediatamente superior, expressamente vedada a acumulação da vantagem anteriormente recebida, no nível que ocupar, observado o critério estabelecido no Anexo IV.
Art. 2º - O direito a percepção da Vantagem Individual que trata esta Lei, se dará a partir do despacho que deferir o pedido inicial ou da substituição da vantagem já percebida, vedada a retroatividade.
Parágrafo único – A vantagem que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica ao servidor enquanto perdurar seu estágio probatório.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, vedada a retroatividade. (Emenda Legislativa)
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
NIVEL
HABILITAÇÃO
JORNADA
PERCENTUAL DE VANTAGEM
Nível 2
Profissional do magistério com estudos adicionais e com formação em nível superior em licenciatura de curta duração
- 25 horas semanais
4 %
Nível especial 1
Formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas de currículo com formação pedagógica nos termos legais
- 16 horas semanais
- 25 horas semanais
8%
Nível especial 2
Formação em nível de pós graduação em cursos na área de educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
- 16 horas semanais
- 25 horas semanais
- 30 horas semanais
14%
ANEXO IV – LEI Nº 446/2009
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal