GABINETE DO PREFEITO · 14 de julho de 2015
LEI Nº 603 DE 06 DE JULHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603 DE 06 DE JULHO DE 2015
“Ementa: Autoriza a criação de vagas na estrutura administrativa, na forma que menciona e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 11(onze) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil e 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental e 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, todos da estrutura administrativa municipal.
Art. 2º - As vagas para os cargos ora criadas serão providas e ocupadas, obrigatoriamente, por candidatos que tiverem logrado classificação legal no Concurso Público nº. 001/15, no limite de sua validade.
Parágrafo Único – Caso não existam candidatos classificados no referido concurso, as vagas criadas só poderão ser preenchidas mediante novo concurso público.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 06 de Julho de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal