GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL NO 737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar pelo prazo 04 (quatro) meses os contratos de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I da Lei nº 729 de 23 de maio de 2019, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo dos contratos de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I da Lei Municipal nº 729 de 23 de maio de 2019, por excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, visando atender à necessidade temporária das pastas da Saúde e Educação e demais secretarias municipais.
Artigo 2º. As contratações serão reguladas pela Lei Municipal nº 729 de 23 de maio de 2019, mantendo todos os termos, condições e prazos lá previstos, limitando-se aos cargos e remunerações mencionados em seu Anexo I.
Artigo 3°. As contratações serão prorrogadas pelo prazo de 04 (quatro) meses, por termo de aditamento, conforme disciplinado no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 729, de 23 de maio de 2019.
Artigo 4º. Os contratos autorizados poderão ser rescindidos a qualquer tempo a critério da administração.
Artigo 5º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, a continuidade do serviço público de assistência e emergências em saúde pública, educação e demais secretarias.
Artigo 6º. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I. Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Artigo 7º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I. Pelo término do prazo contratual;
II. Por iniciativa do contratado;
III. Por iniciativa da Administração Municipal;
IV. Quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.
Artigo 8º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Artigo 9º. Os contratados nos termos desta Lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.
Artigo 10. O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Artigo 11. As despesas oriundas desses contratos correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessária.
Artigo 12. Compete à Secretaria Municipal de Administração elaborar os contratos de pessoal para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 13 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de novembro de 2019.
Aperibé, 22 de novembro de 2019.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito Municipal