GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2020
LEI Nº. 765, DE 14 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 765, DE 14 DE JULHO DE 2020
Ementa: “Altera a estrutura da Lei Municipal nº 748/2019, de 30 de dezembro de 2019 e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 754 de 24 de março de 2020, da seguinte forma:
Onde se Lê:
“Art. 1º - Fica alterado o texto do artigo 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 748/2019, de 30 de dezembro de 2019, e criado o Inciso III, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a:
I – Abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2020, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações:
(...)
III – Abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao orçamento de 2020, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações, especificamente no Fundo Municipal de Saúde para combate à epidemia do Coronavírus.”
Leia-se:
“Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover alterações no Orçamento de 2020, através de créditos suplementares, além do limite previsto no artigo 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 748/2019, em 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e/ou anulações de dotações.
(...)
III – Abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo ao orçamento de 2020, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações, especificamente no Fundo Municipal de Saúde para combate à epidemia do Coronavírus.”
Art. 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover alterações no Orçamento de 2020, através de créditos suplementares, além do limite previsto no artigo 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 748/2019, em 30% (trinta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e/ou anulações de dotações. (Emenda Legislativa)
Art. 3º. Os créditos suplementares que trata o artigo anterior, serão abertos por decreto executivo, na forma determinada pela Lei 4.320/64 e, utilizará como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações pré-existentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros do artigo primeiro a partir da abertura do exercício financeiro e o artigo segundo com efeitos financeiros a partir da data da sua publicação. (Emenda Legislativa)
Aperibé, em 14 de julho de 2020.
VANDELAR DIAS DA SILVA
Prefeito