GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 592 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 592 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Ementa: Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação das despesas do Município de Aperibé para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Aperibé – RJ, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de Aperibé, para o exercício financeiro de 2015, compreendendo o Orçamento dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2º - A receita total do Município de Aperibé, a preços correntes e conforme a legislação vigente e inerente ao caso, estima à receita em R$ 51.068.000,00 (cinqüenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) já deduzidos a parcela referente ao FUNDEB – Estadual e, acrescida da receita Intra-Orçamentária, de acordo com os seguintes desdobramentos:
Parágrafo Único - A receita Intra-Orçamentária constituir-se-á das transferências patronais do Município ao Regime Próprio de Previdência, garantindo a reserva técnica para custeio dos futuros benefícios de aposentadoria e pensões, nos termos da Interministerial (STN) nº 338/2006.
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, foram estimadas em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, e sua classificação poderá ser desdobrada de acordo com a necessidade em adequá-las a sua efetiva arrecadação.
Art. 4º - O orçamento municipal dividir-se-á em orçamento fiscal e da seguridade social, e contempla a reserva de contingência.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência será utilizada quando verificado a necessidade de suprir eventuais riscos fiscais, para despesas provenientes de precatórios, para suplementar as despesas pré-determinadas e constituir reserva técnica da Previdência Municipal.
Art. 5º - A despesa orçamentária é fixada em R$ 51.068.000,00 (cinqüenta e um milhões e sessenta e oito mil reais) e será realizada segundo o discriminado nos anexos integrantes da presente Lei, conforme o seguinte desdobramento:
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autoriza a desdobrar, por Decreto, as despesas criadas, em cada unidade orçamentária, no maior detalhamento possível.
(Emenda Legislativa).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta Lei, utilizando-se as seguintes fontes de custeio: (Emenda Legislativa).
I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;
II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;
III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos para cada grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;
III – atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
IV – atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;
V – atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados;
VI – quando o credito suplementar se der pela fonte de recurso proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.
Parágrafo Primeiro - Verificado o excesso de arrecadação, inclusive mediante a celebração de convênios, poderá o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, entretanto, em percentual limitado a 10% (dez por cento) da despesa fixada nesta Lei. (Emenda Legislativa).
Parágrafo Segundo - Fica o Poder Executivo obrigado a abrir crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados da divulgação de eventual receita arrecadada a maior que a prevista na execução orçamentária de 2014, de modo que no exercício de 2015, a dotação relativa à Câmara Municipal de Aperibé, alcance o limite máximo estabelecido no artigo 29-A, I, da Constituição Federal. (Emenda Legislativa).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos, nos limites do valor das despesas de capital consignadas neste orçamento ou nos limites determinados pelos seus créditos adicionais e suplementares.
Art. 9º - Fica autoriza ainda ao Poder Executivo, remanejar, transpor e transferir recursos de uma dotação para outra da mesma categoria, nos limites estabelecidos em Lei, vedados suprimir, cancelar Programas, cumprimento de metas, recursos e despesas previsto por Emendas Legislativas, no Plano Plurianual em vigor, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e na Presente Lei.
(Emenda Legislativa).
Art. 10 - As despesas obrigatórios de caráter continuado, correntes e de capital, definidas no art. 17 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamentos, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, se anuladas, re-empenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas, obedecidas, entretanto, as disposições legais e constitucionais, aprovadas por Lei específica. (Emenda Legislativa).
Art. 12 - O Poder Executivo, editará, por via de decreto, o quadro de detalhamento da despesa, a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal, em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Parágrafo Único - Verificado ao final de cada bimestre que a receita arrecadada não comportará a realização das despesas já empenhadas, fica o Poder Executivo autorizado a promover a limitação de empenho.
Art. 13 - Ficam aprovados os anexos que acompanham a presente Lei Orçamentária.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 19 de dezembro de 2014.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
*Republicado por erro de digitação na Edição nº 1313 de 23/12/2014 - DOMERJ