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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2013

LEI Nº 541 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 541 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENTA: Altera valor de remuneração de cargo em comissão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - O valor da remuneração dos símbolos DAS V e DAS VI constantes do Anexo IV- Grupo II – Cargos de Direção e Assessoramento Superior, da Lei 477/2001, por força do piso nacional do salário mínimo, passa a vigorar com o seguinte valor:

Símbolo DAS V – R$ 747,50

Símbolo DAS VI – R$ 678,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para as despesas ora criadas correrão a conta de aumento da arrecadação própria do Município.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

Aperibé, 07 de fevereiro de 2013.

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0851, em 8 de fevereiro de 2013. Código identificador EA8EA4B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.