GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2013
LEI Nº 541 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
EMENTA: Altera valor de remuneração de cargo em comissão.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - O valor da remuneração dos símbolos DAS V e DAS VI constantes do Anexo IV- Grupo II – Cargos de Direção e Assessoramento Superior, da Lei 477/2001, por força do piso nacional do salário mínimo, passa a vigorar com o seguinte valor:
Símbolo DAS V – R$ 747,50
Símbolo DAS VI – R$ 678,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para as despesas ora criadas correrão a conta de aumento da arrecadação própria do Município.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Aperibé, 07 de fevereiro de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal