GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2009
Lei nº. 439 de 21 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 439 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Cria crédito adicional Especial na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - Fica criado no orçamento de 2009, o crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.764.631,32 (Três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), na seguinte forma:
Gabinete do Prefeito
Programa de Trabalho: 04.122.056.1032 – Aquisição de imóvel para Construção de Prédio Público
Natureza da Despesa – 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Valor –> R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Secretaria Municipal de Obras
Programa de Trabalho: 15.122.057.1033 – Construção de Prédios Públicos
Natureza da Despesa – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor –> R$ 3.464.631,32 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos)
TOTAL - R$ 3.764.631,32 (Três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos)
Art. 2º - Os recursos necessários à criação do presente Crédito Adicional correrão à conta do Convênio nº. 020-09 e 021/09, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e no valor de R$ . 3.464.631,32 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos), respectivamente, firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do PADEM.
Art. 3º - Os recursos oriundos do presente crédito serão aplicados exclusivamente na Aquisição de Imóvel para construção de Terminal Rodoviário, Construção de Prédio próprio da Prefeitura Municipal de Aperibé, construção da Nova Escola de Ensino Fundamental e Construção do Terminal Rodoviário.
Art. 4º - Em decorrência da abertura do presente Crédito Adicional Especial, fica alterado o PPA – Plano Plurianual de Aplicação para exercício de 2009 e 2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/11/2009.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal