GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2016
LEI Nº 656 DE 29 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656 DE 29 DE JUNHO DE 2016
Ementa: Altera Inciso VII, do Art. 3º, nomenclatura da Sessão III e Art. 4º, da Lei nº 12/1993 – Fundo Municipal de Saúde.
Eu, Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Inciso VII, do Art. 3º da Lei nº 12/1993, passa vigorar com a seguinte redação:
“VII – Assinar cheque com o Prefeito;”.
Art. 2º - A Sessão III e o artigo 4º da Lei nº 12/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SESSÃO III
DA PRESIDENCIA DO FUNDO
“Artigo 4º - São atribuições do Presidente do Fundo:”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de julho de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal