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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2016

LEI Nº 656 DE 29 DE JUNHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 656 DE 29 DE JUNHO DE 2016

Ementa: Altera Inciso VII, do Art. 3º, nomenclatura da Sessão III e Art. 4º, da Lei nº 12/1993 – Fundo Municipal de Saúde.

Eu, Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - O Inciso VII, do Art. 3º da Lei nº 12/1993, passa vigorar com a seguinte redação:

“VII – Assinar cheque com o Prefeito;”.

Art. 2º - A Sessão III e o artigo 4º da Lei nº 12/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“SESSÃO III

DA PRESIDENCIA DO FUNDO

“Artigo 4º - São atribuições do Presidente do Fundo:”.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Aperibé, 29 de julho de 2016.

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 1683, em 30 de junho de 2016. Código identificador E8E83434: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.