GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2011
LEI Nº 493 DE 01 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493 DE 01 DE JULHO DE 2011.
EMENTA: Alterara tabela do Anexo II da Lei nº 446 de 21/12/09 – Plano de Carreira do Magistério e Remuneração do Magistério Público do Município de Aperibé e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica alterada a tabela do Anexo II da Lei nº 446 de 21/12/09, que passa a ter as seguintes alterações:
Classe/Níveis
Salário Base A
B
C
D
E
Nível 1
R$ 892,16
Nível 2
R$ 1.005,44
Nível especial 1
R$ 1.212,80
Nível especial 2
R$1.351,04
Profº A – 40h
R$ 1.187,00
Inspetor Escolar
R$ 1.212,00
Artigo 2º – A expansão das despesas de pessoal criadas por esta lei será suportada pelo aumento de arrecadação em recursos próprios, conforme relatório de impacto financeiro e orçamentário anexo a esta Lei.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder os benefícios previstos na presente Lei, aos funcionários inativos do magistério público do município de Aperibé, que pertençam a mesma classe e nível, descritos na tabela anexa a esta Lei.
Artigo. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a retroagir os efeitos desta Lei, a 1º de junho de 2011.
Aperibé, 01 de julho de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal